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A protecção jurídico-laboral do Whistleblower
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Advisor(s)
Abstract(s)
O reconhecimento de que as situações de corrupção, tão lesivas do interesse público, só podem
ser efectivamente combatidas através do conhecimento da prática dos factos ilícitos planeados
ou cometidos, e que esse conhecimento é, não raras vezes, difícil de obter, levou a uma
reorientação do pensamento jurídico, procurando-se proteger sujeitos que, ainda que em
desrespeito de um vínculo contratual, possam expor tais práticas.
Com este trabalho pretendemos realizar um estudo introdutório sobre uma temática que se revela
actual e de suma importância no combate à corrupção no seio empresarial – a protecção do
whistleblower.
Propomo-nos então, com este trabalho, estudar de que forma o nosso ordenamento jurídico
acautela a situação laboral destes trabalhadores que denunciam as práticas ilícitas no seio da
empresa em que desempenham a sua actividade.
Para tal faremos uma breve alusão à evolução histórica desta prática de whistleblowing, referindo
os Acórdãos que consideramos serem mais emblemáticos no desbravar de caminho para a recente
evolução legislativa, a nível laboral, a que assistimos na Europa.
De forma a compreendermos a dimensão das celeumas que esta prática espoleta necessitaremos
de descortinar se o trabalhador, ao denunciar, está efectivamente a violar os deveres a que está
adstrito. Para tal demonstra-se necessário contrabalançar esses deveres com direitos
constitucionalmente instituídos, tal como o direito à liberdade de expressão.
Entendendo os problemas levantados e a complexidade dos valores em causa, estaremos então
em condições de realmente procurar respostas na legislação vigente, partindo das possíveis
soluções e problemas que o ordenamento jurídico português consagra, averiguando da sua
suficiência (ou falta dela), para finalmente nos debruçarmos sobre a legislação europeia e o
possível caminho a desbravar pelo nosso ordenamento jurídico, tentando promover um estudo
crítico sobre a recente Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, disponibilizada a 07 de
Setembro de 2020, assim como uma reflexão sobre os eventuais problemas suscitados pela
transposição da Directiva 2019/1937.
Description
Keywords
Infração Corrupção Whistleblowing Sistema de denúncias Proteção do trabalhador Direito do trabalho Organização de empresas