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O Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Intermitente em Portugal e no Brasil
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Abstract(s)
Este trabalho tem como escopo analisar as relações flexíveis de trabalho que
modificaram e/ou suprimiram direitos trabalhistas reconhecidos ao longo de quase um
século nas mais diversas nações, através de uma análise comparativa entre o contrato de
trabalho intermitente admitido no Código do Trabalho Português e na Consolidação das
Leis dos Trabalho no Brasil. Em última instância, tenta responder à questão da
permanência ou não da interpretação normativa em favor da classe trabalhadora, levandose
em consideração os direitos fundamentais trabalhistas constitucionalmente estabelecidos
nestes dois países.
Description
Keywords
Trabalho intermitente Relações flexíveis Direitos fundamentais trabalhistas