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Publicação

A Insolvência de Micro, Pequenas e Médias Empresas: Entre o CIRE e a Proposta de Diretiva

2026-04-30Dissertação de mestrado Acesso aberto
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dc.contributor.advisorConceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da
dc.contributor.authorCorreia, Xavier Marques
dc.date.accessioned2026-05-29T16:34:21Z
dc.date.available2026-05-29T16:34:21Z
dc.date.issued2026-04-30
dc.description.abstractFace à reconhecida importância das micro, pequenas e médias empresas no tecido empresarial nacional, europeu e mundial, o debate em torno da modernização e simplificação do Direito da Insolvência ganha igualmente relevância, procurando-se encontrar soluções jurídicas adequadas à realidade e aos desafios das MPME. Perante a progressiva integração e harmonização do direito europeu, importa assegurar que as MPME dispõem de mecanismos eficazes, céleres e acessíveis, que promovam a sua recuperação e reforcem a confiança no regime da insolvência.por
dc.description.abstractGiving the recognized importance of micro, small and medium-sized enterprises in the national, European, and global business field, the debate surrounding the modernization and simplification of insolvency law has likewise gained prominence, as efforts made to identify legal solutions suited to the reality and challenges faced by MSMEs. In view of the progressive integration and harmonization of European law, it is essential to ensure that MSMEs have access to effective, swift, and accessible mechanisms that promote their recovery and strengthen confidence in the insolvency framework.eng
dc.identifier.tid204311047
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/16367
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectMPME
dc.subjectProcesso Simplificado
dc.subjectLiquidação
dc.subjectCódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas
dc.subjectProcesso Especial de Revitalização
dc.subjectRegime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
dc.titleA Insolvência de Micro, Pequenas e Médias Empresas: Entre o CIRE e a Proposta de Diretiva
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoria de Empresa

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