O Exercício das Responsabilidades Parentais em Residência Alternada

Almeida, Rita Guimarães Fialho d'

http://hdl.handle.net/10400.8/6237

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
72_Rita_Guimaraes_d_Almeida.pdf		225.95 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Almeida, Rita Guimarães Fialho d'

Abstract(s)

É nosso objetivo desenvolver uma reflexão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais nas situações de rutura da vida em comum dos progenitores, analisando, em especial, as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho, à luz das mais recentes alterações ao artigo 1906.º do Código Civil, operadas pela Lei n.º 65/2020 de 4 de Novembro. Cuidaremos, entre outros aspetos, da noção de residência alternada, revisitando algumas das vantagens e das desvantagens que lhe são usualmente apontadas, debruçando-nos, num segundo momento, sobre as transformações ao artigo 1906.º do Código Civil e sobre os efeitos práticos do reconhecimento expresso da residência alternada pelo legislador português, sem descurar os critérios exclusivos ou particulares que o seu decretamento deverá observar, para além da averiguação de outros aspetos relevantes e da indagação dos eventuais impactos da pandemia neste regime de responsabilidades parentais.