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A (i)legitimidade do sócio-gerente no exercício do direito de informação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Almeida, Rita Guimarães Fialho d’ | |
| dc.contributor.author | Hrytsunyk, Olga | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-24T11:42:38Z | |
| dc.date.available | 2022-02-24T11:42:38Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | Numa sociedade em constante crescimento e evolução também o meio societário acompanha o progresso e revela cada vez mais inclusão e regulamentação de direitos anteriormente desvalorizados. Inicialmente quando regulado o direito de informação era algo bastante vasto e disperso na lei. Hoje em dia consideramos este direito fundamental para o sócio porque é com toda a informação recolhida que irá participar e opinar na vida societária. No entanto, existe ainda divergência quanto à atribuição do direito à informação ao sócio- gerente, ou seja, sendo ele o responsável pela disponibilização da mesma, terá também a possibilidade de a requerer? Alguns autores defendem que não e têm como principal base de apoio os anteprojetos não aprovados e ainda o facto de que pelo desempenho cuidado e atento do seu cargo o gerente terá acesso a toda a informação, não tendo assim legitimidade para exercer o direito. No entanto, a maioria defende que tem legitimidade para exercer o direito apresentando vários e válidos argumentos, nomeadamente a não anulação do seu status de sócio com a cumulação de cargos, o facto de a vida societária não ser perfeita e muitas vezes pouco transparente e ainda devido à circunstância de ser um direito regulado especificamente para os sócios em geral e não haver distinção quanto ao gerente. Através da análise de diversos acórdãos facilmente verificamos que os argumentos a favor do sócio-gerente são bem fundamentados e que vão ao encontro da letra da lei e à evolução da mesma não deixando margem para dúvidas que de um modo geral o gerente consegue fazer valer as suas pretensões. Consideramos pertinente um estudo mais aprofundado da jurisprudência na medida em que é através dos casos reais que, tanto a doutrina como outras instâncias se irão munir de argumentos válidos e verídicos para uma aplicação mais correta da lei. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202948250 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/6710 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito de informação | pt_PT |
| dc.subject | Sócio-gerente | pt_PT |
| dc.subject | Sociedade por quotas | pt_PT |
| dc.subject | Legitimidade | pt_PT |
| dc.subject | Inquérito judicial | pt_PT |
| dc.title | A (i)legitimidade do sócio-gerente no exercício do direito de informação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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