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A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração
| dc.contributor.author | Veiga, Fábio da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2013-05-29T13:56:32Z | |
| dc.date.available | 2013-05-29T13:56:32Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios. | por |
| dc.identifier.citation | VEIGA, Fábio da Silva - A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração. Leiria: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2013. pp. 52-61. Comunicação apresentada no "III Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais, 2011". | por |
| dc.identifier.isbn | 978-972-8793-51-7 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/860 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão | por |
| dc.subject | Responsabilidade tributária | por |
| dc.subject | Deveres dos administradores | por |
| dc.subject | Direito da empresa | por |
| dc.title | A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração | por |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | da Silva Veiga | |
| person.givenName | Fábio | |
| person.identifier.ciencia-id | F313-5A02-C668 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-9986-7813 | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | conferenceObject | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 4d4d2948-10b1-4c9c-9de7-61fed24d14aa | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 4d4d2948-10b1-4c9c-9de7-61fed24d14aa |