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O tratamento de dados biométricos no contexto laboral
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Costa, Ana Isabel Lambelho | |
| dc.contributor.author | Hrytsiuk, Olga | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-29T13:53:22Z | |
| dc.date.available | 2022-11-29T13:53:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-07 | |
| dc.description.abstract | A evolução das tecnologias informáticas traz novos desafios para todos, e as empresas não são exceção. O presente trabalho tem como objetivo o estudo e o enquadramento, de forma completa mas não exaustiva, dos dados pessoais no âmbito laboral, em particular dos dados biométricos, tendo em conta a crescente utilização de sistemas biométricos nos locais de trabalho para controlo de assiduidade, registo de tempos de trabalho e para controlo de acessos. Pretende-se, de forma geral, perceber as especificidades legais do controlo através dos sistemas biométricos na relação laboral, com base na legislação vigente. Começaremos por definir alguns conceitos fundamentais para o desenvolvimento dos trabalhos, fazendo também um enquadramento geral do contrato de trabalho e, bem assim, explicando sinteticamente o surgimento dos dados pessoais e da sua consagração no mundo e no ordenamento jurídico português. Posteriormente, abordaremos algumas questões fundamentais sobre os dados pessoais dos trabalhadores, tais como os fundamentos de licitude para o tratamento dos mesmos no âmbito laboral, os princípios que devem sempre ser respeitados e tidos em conta e os direitos dos titulares dos dados. A nossa abordagem terá sempre em conta, por ser inevitável, os dados pessoais em geral. Terminamos com as conclusões sobre quais os fundamentos de legitimidade para o tratamento de dados biométricos no contexto laboral. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203107896 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/7894 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | Dados biométricos | pt_PT |
| dc.subject | Trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Entidade empregadora | pt_PT |
| dc.subject | RGPD | pt_PT |
| dc.title | O tratamento de dados biométricos no contexto laboral | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |