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- Greenwashing, ecobranqueamento ou branqueamento ecológico e a proteção do consumidorPublication . Casal, Liliana Sofia Silva; Almeida, Susana Catarina Simões deNos dias que correm, verificamos que somos constantemente alvos de mensagens de caráter publicitário provindas dos mais diversos remetentes e nos mais distintos ambientes, conduzindo os consumidores a adquirir bens e ou serviços que deles não necessitam, ou até mesmo, se os mesmos estivessem formados ou informados, não optariam seguramente pela sua aquisição. Assim, não raras vezes os consumidores são ludibriados pelos operadores económicos, que, com base na sua conduta ou na sua omissão, levam os mesmos a tomar decisões de consumo de forma desinformada ou indevidamente informada. Estas práticas comerciais desleais que conduzem a decisões de consumo têm especial destaque em matéria ambiental, uma vez que cada decisão de consumo mal tomada tem consequências ímpares no meio ambiente. E, percebendo as preocupações ambientais dos consumidores, os operadores económicos passaram a vestir de “verde” as suas alegações comerciais e se tais alegações podem em certos casos legítima e corretamente informar o consumidor sobre o impacto ambiental positivo ou menos nocivo dos produtos ou serviços, noutros casos, devido à falsidade, vaguidade ou inexatidão das alegações ecológicas, poderão conduzir os consumidores a decisões de consumo que de outro modo não tomariam, além do claro prejuízo sobre o ambiente. Neste trabalho propomos debruçarmos sobre o fenómeno do greenwashing, ecobranqueamento, ou branqueamento ecológico e procurar demonstrar que, apesar deste tema estar no foco das preocupações dos legisladores e decisores nacionais e europeus e de alguns passos já terem sido dados, muito há ainda a percorrer para garantir a eliminação efetiva destas práticas comerciais enganosas.
- O tratamento de dados biométricos no contexto laboralPublication . Hrytsiuk, Olga; Costa, Ana Isabel LambelhoA evolução das tecnologias informáticas traz novos desafios para todos, e as empresas não são exceção. O presente trabalho tem como objetivo o estudo e o enquadramento, de forma completa mas não exaustiva, dos dados pessoais no âmbito laboral, em particular dos dados biométricos, tendo em conta a crescente utilização de sistemas biométricos nos locais de trabalho para controlo de assiduidade, registo de tempos de trabalho e para controlo de acessos. Pretende-se, de forma geral, perceber as especificidades legais do controlo através dos sistemas biométricos na relação laboral, com base na legislação vigente. Começaremos por definir alguns conceitos fundamentais para o desenvolvimento dos trabalhos, fazendo também um enquadramento geral do contrato de trabalho e, bem assim, explicando sinteticamente o surgimento dos dados pessoais e da sua consagração no mundo e no ordenamento jurídico português. Posteriormente, abordaremos algumas questões fundamentais sobre os dados pessoais dos trabalhadores, tais como os fundamentos de licitude para o tratamento dos mesmos no âmbito laboral, os princípios que devem sempre ser respeitados e tidos em conta e os direitos dos titulares dos dados. A nossa abordagem terá sempre em conta, por ser inevitável, os dados pessoais em geral. Terminamos com as conclusões sobre quais os fundamentos de legitimidade para o tratamento de dados biométricos no contexto laboral.