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Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade Vs o direito fundamental à liberdade de empresa
dc.contributor.author | Gonçalves, Luísa Andias | |
dc.date.accessioned | 2020-01-27T13:04:07Z | |
dc.date.available | 2020-01-27T13:04:07Z | |
dc.date.issued | 2010-06 | |
dc.date.updated | 2020-01-27T11:57:06Z | |
dc.description.abstract | A maternidade e a paternidade são direitos reconhecidos pela Lei Fundamental portuguesa. Nos casos em que os titulares daqueles direitos assumem a posição de contraentes num contrato de trabalho (como trabalhadores), e, assim, hipotecam parte da sua disponibilidade pessoal, o exercício daqueles direitos não é livre de colisão com o direito à liberdade de empresa, Efectivamente, os interesses da entidade empregadora saem afectados pelo exercício dos direitos fundamentais à maternidade e paternidade, tendo em conta que a protecção destes últimos engloba, entre outros, o direito a períodos de dispensa de prestação da actividade a que contratualmente se obrigaram. A própria CRP “autoriza”, desta forma, o incumprimento do contrato de trabalho. Por outro lado, o exercício de harmonização dos direitos fundamentais em conflito obriga a que o direito à liberdade de emprega seja tido em conta pelo legislador ordinário na regulamentação do regime laboral de protecção da maternidade e da paternidade. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.issn | 1645-9911 | |
dc.identifier.slug | cv-prod-932842 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4560 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Elsevier | pt_PT |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Maternidade | pt_PT |
dc.subject | Paternidade | pt_PT |
dc.subject | Liberdade de empresa | pt_PT |
dc.subject | Conflito de direitos | pt_PT |
dc.title | Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade Vs o direito fundamental à liberdade de empresa | pt_PT |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.endPage | 73 | pt_PT |
oaire.citation.issue | 13 | pt_PT |
oaire.citation.startPage | 57 | pt_PT |
oaire.citation.title | Tékhne – Revista de Estudos Politécnicos | pt_PT |
oaire.citation.volume | VIII | pt_PT |
person.familyName | Andias Gonçalves | |
person.givenName | Luísa | |
person.identifier.ciencia-id | 6117-7D35-FA39 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-3945-4643 | |
rcaap.cv.cienciaid | 6117-7D35-FA39 | Luísa Andias Gonçalves | |
rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
rcaap.type | article | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | 682d1e77-78e8-403a-8ded-dab746d65621 | |
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