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Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade Vs o direito fundamental à liberdade de empresa

dc.contributor.authorGonçalves, Luísa Andias
dc.date.accessioned2020-01-27T13:04:07Z
dc.date.available2020-01-27T13:04:07Z
dc.date.issued2010-06
dc.date.updated2020-01-27T11:57:06Z
dc.description.abstractA maternidade e a paternidade são direitos reconhecidos pela Lei Fundamental portuguesa. Nos casos em que os titulares daqueles direitos assumem a posição de contraentes num contrato de trabalho (como trabalhadores), e, assim, hipotecam parte da sua disponibilidade pessoal, o exercício daqueles direitos não é livre de colisão com o direito à liberdade de empresa, Efectivamente, os interesses da entidade empregadora saem afectados pelo exercício dos direitos fundamentais à maternidade e paternidade, tendo em conta que a protecção destes últimos engloba, entre outros, o direito a períodos de dispensa de prestação da actividade a que contratualmente se obrigaram. A própria CRP “autoriza”, desta forma, o incumprimento do contrato de trabalho. Por outro lado, o exercício de harmonização dos direitos fundamentais em conflito obriga a que o direito à liberdade de emprega seja tido em conta pelo legislador ordinário na regulamentação do regime laboral de protecção da maternidade e da paternidade.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn1645-9911
dc.identifier.slugcv-prod-932842
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/4560
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherElsevierpt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectMaternidadept_PT
dc.subjectPaternidadept_PT
dc.subjectLiberdade de empresapt_PT
dc.subjectConflito de direitospt_PT
dc.titleOs direitos fundamentais à maternidade e à paternidade Vs o direito fundamental à liberdade de empresapt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage73pt_PT
oaire.citation.issue13pt_PT
oaire.citation.startPage57pt_PT
oaire.citation.titleTékhne – Revista de Estudos Politécnicospt_PT
oaire.citation.volumeVIIIpt_PT
person.familyNameAndias Gonçalves
person.givenNameLuísa
person.identifier.ciencia-id6117-7D35-FA39
person.identifier.orcid0000-0003-3945-4643
rcaap.cv.cienciaid6117-7D35-FA39 | Luísa Andias Gonçalves
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication682d1e77-78e8-403a-8ded-dab746d65621
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery682d1e77-78e8-403a-8ded-dab746d65621

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