Práticas comerciais desleais sob a ótica da criança e o regime geral da proteção de dados

Mendes, Eva Sofia Tomázio Gomes

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Práticas comerciais desleais sob a ótica da criança e o regime geral da proteção de dados

2021-01-18Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Almeida, Susana Catarina Simões de
dc.contributor.advisor	Mendes, Jorge Manuel Barros
dc.contributor.author	Mendes, Eva Sofia Tomázio Gomes
dc.date.accessioned	2021-03-17T11:26:45Z
dc.date.available	2021-03-17T11:26:45Z
dc.date.issued	2021-01-18
dc.description.abstract	Num tempo marcado pela evolução tecnológica, que se reinventa a cada minuto, o meio jurídico não é exceção. As ordens jurídicas acompanham a sociedade quer em termos sociais, quer em termos económicos, o que se revela, por sua vez, no sistema jurídico vigente. A presente dissertação versa sobre dois regimes jurídicos, sob a ótica da criança. São eles o regime das práticas comerciais desleais e o regime da proteção de dados. Um dos vetores fundamentais no que concerne ao Direito do Consumo, no âmbito da moderna contratação, são as práticas comerciais desleais. A crescente e quase instantânea evolução de mercado tornou urgente a tutela efetiva do consumidor – e, em particular, do consumidor particularmente vulnerável, como a criança – pelo Direito do Consumo. Notese que a análise do instituto das práticas comerciais desleais tem como ponto de partida a tutela do consumidor, não fosse este a figura central e vítima deste tipo de práticas. E a tutela exige-se ainda com maior acuidade no caso das crianças. A disciplina jurídica do Direito do Consumo em Portugal remonta à década de 80, sendo que não existe apenas um diploma geral do Direito do Consumo, pelo que nos socorreremos de vários diplomas legais, sendo os mais relevantes a LDC, o RPCD, bem como a Diretiva 2005/29/CE e ainda o CPub. A era consumista, que se faz sentir, deu lugar a novas formas de contratação, nomeadamente através de contratos celebrados pela internet. A crescente e célere evolução tecnológica acarretou novos desafios também no âmbito jurídico. Deste modo, o Direito terá de acompanhar a evolução tecnológica e apresentar resposta aos inúmeros desafios e perigos que o ambiente virtual nos coloca. Neste “novo” mundo digital, é imprescindível, designadamente, percebermos a importância da proteção dos nossos dados pessoais. Também, neste domínio, a criança poderá ser facilmente aliciada pelos encantos e solicitações múltiplas dos meios telemáticos, onde os dados pessoais são um tesouro oculto e latente e, portanto, a tutela deste titular de dados vulnerável também se coloca com semelhante acuidade. Para estudarmos de que modo poderemos tutelar a criança neste âmbito, iremos lançar mão do RGPD, ao nível comunitário, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ao nível nacional. O estudo dogmático que procurámos realizar centra-se, como decorre, no estudo das diferentes normas jurídicas de ambos os domínios – práticas comerciais desleais e proteção de dados pessoais – com especial enfoque na tutela da criança enquanto consumidora e titular de dados particularmente vulnerável e, portanto, merecedor de uma tutela efetiva e mais protecionista. Procuraremos, ademais, demonstrar que as violações no âmbito do regime da proteção de dados poderão relevar enquanto prática comercial desleal que encontra o seu fundamento num tratamento de dados ilícito. Pretendemos com este ponto demonstrar de que forma é que ambos os regimes mais do que conciliáveis são dificilmente dissociáveis.	pt_PT
dc.identifier.tid	202675653	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.8/5508
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Consumidor	pt_PT
dc.subject	Crianças	pt_PT
dc.subject	Regime das práticas comerciais desleais	pt_PT
dc.subject	Regulamento da proteção de dados	pt_PT
dc.subject	Consentimento	pt_PT
dc.title	Práticas comerciais desleais sob a ótica da criança e o regime geral da proteção de dados	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Solicitadoria de Empresa	pt_PT

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ESTG - Mestrado em Solicitadoria de Empresa