A resolução em benefício da massa insolvente

Silva, Anabela Reis da

http://hdl.handle.net/10400.8/4160

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Relatório_Anabela_2160210.pdf		1.16 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Silva, Anabela Reis da

Advisor(s)

Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da

Cecílio, José António de Carvalho

Abstract(s)

O presente relatório tem como fim apresentar o estágio curricular desenvolvido no escritório do Dr. José António de Carvalho Cecílio, Administrador Judicial em Leiria, durante cerca de nove meses, cujo objetivo final traduz-se na obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria de Empresa, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria. O estágio realizado permitiu termos a nossa primeira experiência na área jurídica, proporcionando o nosso crescimento profissional. Nele foram desenvolvidas diversas tarefas inerentes à atividade de um Administrador da Insolvência, sempre devidamente acompanhadas. Este relatório de estágio centra-se no estudo de uma temática exposta no aludido estágio: a resolução em benefício da massa insolvente que se encontra consagrada no título IV do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A resolução em benefício da massa insolvente é um mecanismo cuja legitimidade ativa é atribuída somente à figura do Administrador da Insolvência, permitindo, resolver atos que foram praticados pelo devedor insolvente com o intuito de proteger o seu património e impedir a satisfação dos seus credores. Uma parte do relatório será dedicada à análise de um caso real tratado em estágio. O estudo deste instituto jurídico foi acompanhado pela legislação, doutrina e jurisprudência, permitindo confrontar as diversas controvérsias discutidas.