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Contrato de transporte aƩreo e a tutela do passageiro viajante

2022-12-05Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiĆŖncias Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Susana Catarina SimƵes de
dc.contributor.authorFernandes, Filipa Isabel GĆ³is
dc.date.accessioned2023-03-13T13:48:27Z
dc.date.available2023-03-13T13:48:27Z
dc.date.issued2022-12-05
dc.description.abstractA tutela dos consumidores apresenta consagraĆ§Ć£o legal, desde logo, no art. 60Āŗ, nĀŗ1, da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica Portuguesa, que estabelece que ā€œos consumidores tĆŖm direito Ć  qualidade dos bens e serviƧos consumidos, Ć  formaĆ§Ć£o e Ć  informaĆ§Ć£o, Ć  proteĆ§Ć£o da saĆŗde, da seguranƧa e dos seus interesses econĆ³micos, bem como Ć  reparaĆ§Ć£o de danosā€. Para alĆ©m dos consumidores, nĆ£o podemos descurar os profissionais que, sendo passageiros aĆ©reos, poderĆ£o, igualmente, utilizar da maioria dos recursos normativos que serĆ£o apresentados, para a defesa dos seus direitos em situaƧƵes de incumprimento contratual. Sabemos que, infelizmente, a devida tutela dos passageiros nem sempre se cumpre, tendo sido verificado, especialmente devido Ć  doenƧa da covid-19, uma tentativa de aproveitamento econĆ³mico por parte de alguns setores de atividade, designadamente as companhias aĆ©reas. Por tudo isto a decisĆ£o sobre que temĆ”tica tratar em sede de dissertaĆ§Ć£o mostrou-se fĆ”cil. A situaĆ§Ć£o pandĆ©mica que atravessĆ”mos e continuamos a atravessar desencadeou uma sequĆŖncia de constrangimentos prĆ”ticos Ć  generalidade dos cidadĆ£os. O passageiro viajante viu a sua liberdade, no Ć¢mbito do transporte aĆ©reo, condicionada, mostrando-se essencial o tratamento desta matĆ©ria com vista, nĆ£o sĆ³, Ć  demonstraĆ§Ć£o de situaƧƵes prĆ”ticas de incumprimento contratual, como tambĆ©m a forma e os locais a que recorrer em situaƧƵes idĆŖnticas. NĆ£o obstante estas situaƧƵes de incumprimento contratual nĆ£o consubstanciarem temĆ”ticas novas, Ć  luz da situaĆ§Ć£o pandĆ©mica, acabam por sĆŖ-lo e, nessa medida, esta Ć© uma matĆ©ria extremamente atual, necessĆ”ria e de utilidade pĆŗblica. O nosso trabalho servirĆ” como um guia. Iniciaremos o nosso percurso com a definiĆ§Ć£o dos conceitos, classificaƧƵes e modalidades que integram o contrato de transporte aĆ©reo. Viajaremos entre as fontes de Direito Internacional, seguindo rumo Ć  responsabilidade civil do transportador aĆ©reo e a proteĆ§Ć£o do passageiro viajante. O nosso destino final serĆ” atĆ© Ć  influĆŖncia da pandemia, precisamente, no domĆ­nio dos contratos de transporte aĆ©reo e as medidas adotadas pela UniĆ£o Europeia no contexto do transporte aĆ©reo de passageiros. Com o tratamento desta temĆ”tica percebemos que a UniĆ£o Europeia terĆ” de adotar medidas rĆ­gidas, de controlo e fiscalizaĆ§Ć£o das transportadoras aĆ©reas no que diz respeito a situaƧƵes de incumprimento contratual e direitos dos passageiros pois, pese embora a legislaĆ§Ć£o exista, foi possĆ­vel concluir que a concretizaĆ§Ć£o, na prĆ”tica, desta legislaĆ§Ć£o ou se mostra defeituosa ou nĆ£o existe.pt_PT
dc.identifier.tid203247140pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/8203
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTutelapt_PT
dc.subjectSituaĆ§Ć£o pandĆ©micapt_PT
dc.subjectPassageiropt_PT
dc.subjectTransportept_PT
dc.subjectContratopt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.titleContrato de transporte aƩreo e a tutela do passageiro viajantept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoria de Empresapt_PT

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