Contrato de transporte aéreo e a tutela do passageiro viajante

Fernandes, Filipa Isabel Góis

http://hdl.handle.net/10400.8/8203

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Authors

Fernandes, Filipa Isabel Góis

Advisor(s)

Almeida, Susana Catarina Simões de

Abstract(s)

A tutela dos consumidores apresenta consagração legal, desde logo, no art. 60º, nº1, da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”. Para além dos consumidores, não podemos descurar os profissionais que, sendo passageiros aéreos, poderão, igualmente, utilizar da maioria dos recursos normativos que serão apresentados, para a defesa dos seus direitos em situações de incumprimento contratual. Sabemos que, infelizmente, a devida tutela dos passageiros nem sempre se cumpre, tendo sido verificado, especialmente devido à doença da covid-19, uma tentativa de aproveitamento económico por parte de alguns setores de atividade, designadamente as companhias aéreas. Por tudo isto a decisão sobre que temática tratar em sede de dissertação mostrou-se fácil. A situação pandémica que atravessámos e continuamos a atravessar desencadeou uma sequência de constrangimentos práticos à generalidade dos cidadãos. O passageiro viajante viu a sua liberdade, no âmbito do transporte aéreo, condicionada, mostrando-se essencial o tratamento desta matéria com vista, não só, à demonstração de situações práticas de incumprimento contratual, como também a forma e os locais a que recorrer em situações idênticas. Não obstante estas situações de incumprimento contratual não consubstanciarem temáticas novas, à luz da situação pandémica, acabam por sê-lo e, nessa medida, esta é uma matéria extremamente atual, necessária e de utilidade pública. O nosso trabalho servirá como um guia. Iniciaremos o nosso percurso com a definição dos conceitos, classificações e modalidades que integram o contrato de transporte aéreo. Viajaremos entre as fontes de Direito Internacional, seguindo rumo à responsabilidade civil do transportador aéreo e a proteção do passageiro viajante. O nosso destino final será até à influência da pandemia, precisamente, no domínio dos contratos de transporte aéreo e as medidas adotadas pela União Europeia no contexto do transporte aéreo de passageiros. Com o tratamento desta temática percebemos que a União Europeia terá de adotar medidas rígidas, de controlo e fiscalização das transportadoras aéreas no que diz respeito a situações de incumprimento contratual e direitos dos passageiros pois, pese embora a legislação exista, foi possível concluir que a concretização, na prática, desta legislação ou se mostra defeituosa ou não existe.