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A responsabilidade dos administradores societários no processo de insolvência: em especial o incidente de qualificação de insolvência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço | |
| dc.contributor.author | Fidalgo, Ana Cristina Ascensão | |
| dc.date.accessioned | 2017-07-05T11:18:51Z | |
| dc.date.available | 2017-07-05T11:18:51Z | |
| dc.date.issued | 2017-06-09 | |
| dc.description.abstract | Encontramo-nos cientes das adversidades práticas e jurídicas que o direito da insolvência alberga, por se encontrar numa mescla entre a disciplina geral da imputação de danos aos administradores do Código das Sociedades Comerciais e o conjunto de regras específicas do direito da insolvência, ademais é necessário reconhecer que é o recurso à doutrina comum da responsabilidade civil que nos proporciona o melhor enquadramento desta matéria. Sem embargo, o número crescente de insolvências que têm vindo a ocorrer nas várias sociedades comerciais, geram danos significativos para os credores, para os sócios e para os trabalhadores, sendo por isso esta matéria merecedora de estudo. Com o fim de dar resposta à problemática da tutela dos credores societários, foi criado o incidente de qualificação da insolvência, com vista a responsabilizar os administradores pela sua atuação na iminência da insolvência da sociedade, na medida em que seja manifesto que a sua gestão terá contribuído para a criação ou o agravamento da insolvência. Este instituto jurídico pela sua novidade e complexidade tem despertado copiosas dúvidas e controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência. Configura-se-nos que tal sucede, muitas das vezes, da transposição ipsis verbis dos preceitos legais consagrados em ordenamentos jurídicos estrangeiros, com destaque para a Ley Concursal do país vizinho. Daqui dimana que a responsabilidade civil dos administradores das empresas declaradas insolventes, raramente tem sido efetivada, para insatisfação de credores e do próprio legislador. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201711214 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/2648 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Administradores | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Incidente de qualificação | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade dos administradores societários no processo de insolvência: em especial o incidente de qualificação de insolvência | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |