ESTG - I Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
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- Análise do regime legal de atribuição do subsídio de desempregoPublication . Lima, Maria Helena Salazar da Costa
- Benefícios fiscais em matéria de protecção socialPublication . Amorim, José de Campos
- Contra-ordenações laborais: aspectos substantivos e procedimentaisPublication . Nunes, Cláudia
- Externalización del empleo público y degradación de los principios de mérito y capacidadPublication . Rodriguez Escanciano, Susana1.- La progresiva privatización de quehaceres públicos. 2.- Los principios rectores de los procesos de selección de empleados públicos. 2.1.- Su formulación legal. 2.2.- La aplicación práctica de la igualdad, el mérito y la capacidad. 3.- El reclutamiento de personal laboral como expediente al servicio del clientelismo. 3.1.- Posibilidades. 3.2.- La importancia cuantitativa de este tipo de mano de obra. 3.3.- Contratación irregular: evolución jurisprudencial. 3.3.1.- Primera etapa: primacía de los principios constitucionales de igualdad, mérito y capacidad sobre la presunción de estabilidad en el empleo. 3.3.2.- Segunda etapa: la transformación en indefinida de la relación en supuestos de incumplimientos especialmente cualificados. 3.3.3.- Tercera etapa: la primigenia distinción entre el trabajador fijo de plantilla y el trabajador temporalmente indefinido o indefinido no fijo. 3.3.4.- Cuarta etapa: la prolongación del contrato temporal ilícito únicamente hasta la provisión definitiva o amortización de la vacante correspondiente. 3.3.5.- La solución de compromiso de los “trabajadores temporalmente indefinidos”. 4.- La descentralización productiva en el empleo público. 4.1.- La novación subjetiva del adjudicatario del contrato administrativo. 4.1.1.- El principio de continuidad en la prestación del servicio público. 4.1.2.- Requisitos para la subrogación empresarial. 4.1.3.- Reversión a manos de la Administración de una actividad previamente exteriorizada. 4.2.- Subcontratación de contratas y concesiones administrativas. 4.2.1.- La permisividad de la Ley de Contratos del Sector Público. 4.2.2.- La responsabilidad solidaria de la Administración en materia salarial y de Seguridad Social. A) La doctrina de los Tribunales del orden social. B) Dificultades para su aplicación. C) Sobre el concepto “propia actividad”. D) La exoneración de responsabilidad de la Administración prevista en los pliegos de condiciones. 4.3. - El recurso a las empresas de trabajo temporal. 4.4.- El uso desviado del contrato de servicios. 5.- Conclusión.
- I Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais : actasPublication . Lambelho, Ana; Mendes, Jorge Barros; Gonçalves, Luísa Andias; Ferrão, Marisa CaetanoCientes da novidade e complexidade deste tema, atendendo, sobretudo às alterações legislativas recentemente ocorridas – as novas relações laborais - decidimos abrir a reflexão à comunidade académica, promovendo dois dias de congresso sobre o tema. O encontro teve lugar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2009 (...)
- A protecção social da parentalidadePublication . Gonçalves, Luísa Andias1. Observações introdutórias; 2. Modalidades de protecção social; 3. Sistema Previdencial; 3.1. Modalidade e Prestações; 3.2. Âmbito pessoal de protecção; 3.3. Condições de atribuição; 3.3.1. Condições de atribuição comuns a todos os subsídios; 3.3.1.1. Gozo das respectivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas ou de períodos equivalentes; 3.3.1.2. Prazo de garantia; 3.3.2. Condições de atribuição específicas; 3.4. Montante dos subsídios; 3.4.1. Remuneração de referência; 3.4.2. Taxa; 3.4.3. Montantes mínimos e máximo; 3.5. Período de concessão; 4. Subsistema de solidariedade; 4.1. Finalidade e prestações; 4.2. Âmbito pessoal de protecção; 4.3. Condições de atribuição; 4.3.1. Condições de atribuição comuns; 4.3.1.1. Residência em território nacional; 4.3.1.2. Condição de recursos; 4.3.2. Condições de atribuição específicas; 4.4. Montante dos subsídios; 4.5. Períodos de concessão.
- Surgimento e expansão da figura da contraordenação : breve enquadramentoPublication . Crespo, Ana Marta
- O trabalho intermitente como instrumento de flexibilização da relação laboral : o regime do Código de TrabalhoPublication . Martins, André Almeida1- Introdução; 2 - Trabalho intermitente: 2.1 - O modelo do Código do Trabalho - o trabalho alternado e o trabalho à chamada; 2.2 - O antecedente: o artigo 8.º da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro; 2.3 - O regime legal: requisitos de admissibilidade e de forma; direitos e deveres das partes; 3 - Conclusões.