Percorrer por autor "Frade, Catarina"
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- Corporate restructuring and insolvency law at issuePublication . Frade, Catarina; Conceição, Ana Filipa; Fernando, Paula; Jesus, Ruben
- The performance of the courts in the digital era: The case of insolvency and restructuring proceedingsPublication . Frade, Catarina; Fernando, Paula; Conceição, Ana FilipaThe performance of the courts has been at the center of both political and public debates around the world and is one of the success indicators in the development of public policies on access to law and justice, particularly as regards the right to obtain a decision in reasonable time. The introduction of new information and communication technologies has been essential in extending this access to law and justice in two ways: as a way of making courts function more efficiently; and as an instrument for measuring and assessing the level of compliance with established policy objectives. Anchored in this “computerization of justice” movement, we intend to analyze its role in the overall performance of the courts in an important and central area for the economy and the functioning of the markets: corporate insolvency and restructuring. In order to achieve this purpose, a series of interviews was carried out with several key judicial players and stakeholders. What has been found in this research shows that day-to-day reality is not yet fully in line with policy purposes and legal provisions. Technologies still play an ambivalent role: despite streamlining processes, they raise new difficulties and challenges that require constant improvements.
- A reprodução do estigma na insolvência das famíliasPublication . Conceição, Ana Filipa; Frade, CatarinaO crédito não trouxe apenas uma antecipação do rendimento das famílias, permitindo lhes antecipar o consumo de diversos bens. Também fez aumentar a sua vulnerabilidade a acontecimentos pessoais ou contextuais que comprometem o seu equilíbrio financeiro e o pagamento das suas dívidas. Tal como no passado, o direito procurou, através dos dispositivos legais da falência, proporcionar uma via de saída para os indivíduos e as famílias excessivamente onerados por dívidas que não conseguem solver. Mas tal como no passado, o direito da falência não deixou de reproduzir nos seus dispositivos legais, e no modo como estes são aplicados, parte da atitude estigmatizante e censuradora que por séculos tem acompanhado os falidos. Pelo contrário, tem‑se servido do próprio estigma para reforçar a sua eficácia e desestimular a utilização generalizada deste processo, tentando preservar um padrão comportamental onde prevalece a honorabilidade dos compromissos assumidos.