Publication
A responsabilidade internacional do Estado por factos ilícitos à luz do Projeto da CDI
| dc.contributor.author | D' Almeida, Rita | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-31T14:34:16Z | |
| dc.date.available | 2020-01-31T14:34:16Z | |
| dc.date.issued | 2016-09 | |
| dc.date.updated | 2020-01-29T18:51:55Z | |
| dc.description.abstract | A responsabilidade internacional constitui um dos aspetos mais relevantes das relações internacionais, tendo vindo a sofrer transformações estruturais desde 1945, a par do desenvolvimento e densificação do Direito Internacional. A respeito das alterações mais significativas registadas nos últimos anos no regime da responsabilidade internacional clássica assistiu-se, no essencial, a um trabalho de codificação do regime de responsabilidade internacional já existente, com especial destaque para o Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre a responsabilidade internacional dos Estados por factos ilícitos. Sem ter a pretensão de esgotar o tema em apreço, procurar-se-á mencionar e problematizar alguns daqueles que pensamos ser os aspetos essenciais em relação ao Projeto em apreço, aludindo, do mesmo passo, aos resultados que, neste domínio, foram sendo avançados pela doutrina. Naturalmente a nossa reflexão não esgotará todas as questões que podem e devem ser suscitadas, reclamando a temática um contínuo aprofundamento dos dados ora lançados, sobretudo se atendermos a que esta é uma época marcada pelo desenvolvimento do direito tradicional e por constantes mutações a nível do globo, que compreensivelmente não deixam de atuar também neste domínio, acalentando novas incertezas. Mas se com ela conseguirmos chamar a atenção para dados aspetos essenciais e lançado alguns argumentos para o debate teremos o nosso objetivo por alcançado. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-989-99693-0-8 | |
| dc.identifier.slug | cv-prod-940657 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4601 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | SPDI – Sociedade Portuguesa de Direito Internacional | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade internacional do Estado por factos ilícitos à luz do Projeto da CDI | pt_PT |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Portugal | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 219 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 207 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Questões de Responsabilidade Internacional | pt_PT |
| person.familyName | d' Almeida | |
| person.givenName | Rita | |
| person.identifier.ciencia-id | DA1E-57C5-9758 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3048-8946 | |
| rcaap.cv.cienciaid | DA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598 | |
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