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O princípio do esgotamento do direito à marca – uma análise dogmática e jurisprudencial
| dc.contributor.author | d' Almeida, Rita | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-31T12:38:58Z | |
| dc.date.available | 2020-01-31T12:38:58Z | |
| dc.date.issued | 2010-05-11 | |
| dc.date.updated | 2020-01-29T19:52:31Z | |
| dc.description.abstract | A presente exposição tem por objectivo a reflexão e análise da temática do princípio do esgotamento do direito à marca, o qual assume importância fundamental numa área em crescente expansão. Sem ter a pretensão de esgotar o tema em apreço procurar-se-á mencionar e problematizar alguns daqueles que pensamos ser os seus aspectos essenciais, aludindo, do mesmo passo, às soluções avançadas pela doutrina e jurisprudência mais relevantes e pertinentes na matéria. Entre as matérias principais destacamos, em particular, a questão da compatibilização dos fins do Tratado de Roma e a tutela do direito à marca, a contraposição entre existência e exercício dos direitos de propriedade industrial, a delimitação do conceito de objecto específico, a temática do princípio do esgotamento no período anterior à Directiva, a questão do alcance territorial e material do esgotamento do direito de marca no âmbito da Directiva e respectivos requisitos, a problemática da reembalagem efectuada por terceiro não autorizado e, por fim, o princípio do esgotamento no direito português. A ideia nuclear subjacente à teoria do esgotamento dos direitos de propriedade industrial é a de que a protecção legal do exclusivo do respectivo titular deve cingir-se à salvaguarda do conteúdo específico desse direito, emergente dos limites traçados pela finalidade que fundamenta a concessão do monopólio ou, por outras palavras, pela função dos interesses que a lei visa proteger. A ratio do princípio do esgotamento prende-se, no fundo, com a ideia de que não é possível o controlo da comercialização dos produtos até ao consumidor final com fundamento no direito à marca, já que os interesses do titular do direito de propriedade industrial sempre hão-de compatibilizar-se com os princípios da liberdade de circulação de mercadorias e de defesa da concorrência. Relativamente às marcas, e no contexto de uma economia de mercado regida pelo jogo da concorrência, o interesse protegido é o do titular desses sinais, cujo uso lhe faculta o reforço da respectiva posição no mercado, através da diferenciação dos seus produtos ou serviços dos dos concorrentes. Do mesmo passo, haverá que garantir o interesse geral dos consumidores, asseverandolhes a informação indispensável à escolha entre os produtos do mesmo género. A delimitação da função, ou funções, da marca desde há muito suscitou ampla polémica. Substancialmente, a questão que se coloca é a de saber se a par da função distintiva de produtos e serviços entre si, a marca pode ser chamada juridicamente a representar outras tarefas. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
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| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4592 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.title | O princípio do esgotamento do direito à marca – uma análise dogmática e jurisprudencial | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Portugal | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 26 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 67 | pt_PT |
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| oaire.citation.title | JusNet | pt_PT |
| person.familyName | d' Almeida | |
| person.givenName | Rita | |
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| person.identifier.orcid | 0000-0002-3048-8946 | |
| rcaap.cv.cienciaid | DA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida | |
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| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598 | |
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