A carregar...
Publicação
O Direito constitucional de reunião e de manifestação em Portugal – na visão das Forças de Segurança
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 2.91 MB | Adobe PDF |
Resumo(s)
O presente trabalho tem como principal pretensão analisar a temática do direito de reunião e manifestação em Portugal – na visão das Forças de Segurança.
Este é um tema de grande relevância social que é amplamente debatido na sociedade civil – por comentadores, académicos, ativistas, entre outros –, especialmente quando ocorrem manifestações com grande impacto mediático.
Esse debate tem suscitado alguma celeuma na perceção da extensão e limites deste direito, tendo já inclusivamente sido levantada a questão sobre se a legislação que o regula estará, de alguma forma, desatualizada ou desajustada à realidade atual.
Para uma melhor discussão e compreensão desta temática, considera-se relevante e pertinente incluir a perspetiva das FS, envolvendo-as na clarificação de aspetos relacionados com aspetos sociais, operacionais e legislativos porque, além de serem intervenientes diretos no exercício do direito de reunião e manifestação, são igualmente essenciais para garantir que esse direito seja exercido de forma adequada.
Incluir a visão das FS, Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), no contexto do direito de reunião e manifestação é um passo essencial para se obter uma visão abrangente e equilibrada sobre o tema. Para atingir este desiderato desenvolveu-se um estudo de natureza qualitativa baseado na análise bibliográfica, documental e assente numa amostra por conveniência, recorrendo a um guião de questões que foram enviados às Instituições da GNR e da PSP, tendo-se obtido resposta por parte da GNR, a qual foi objeto de interpretação e análise.
The main purpose of this paper is to analyze the issue of the right to assembly and manifest in Portugal - from the point of view of the security forces. This is a topic of great social relevance that is widely debated in civil society - by commentators, academics, activists, among others - especially when manifestations with a major media coverage take place. This debate has sparked some controversy regarding the perception of the scope and limits of this right, with questions already being raised as to whether the legislation may, in some way, be outdated or misaligned with the current reality. To promote a better discussion and understanding of this issue, it is considered relevant and pertinent to include the perspective of the Security Forces, involving them in clarification of social, operational and legislative aspects because, in addition to being directly involved in the exercise of the right to assembly and manifest, they are also essential in ensuring that this right is guaranteed. Including their views - National Republican Guard (GNR) and Public Security Police (PSP), in the context of the right to assembly and manifest is an essential step toward obtaining a comprehensive and balanced view on the subject. To achieve this goal, a qualitative study was developed based on bibliographic, document analysis and a convenience sample, using a set of questions that were sent to the GNR and PSP institutions. A response was received from the GNR, which was interpreted and analyzed.
The main purpose of this paper is to analyze the issue of the right to assembly and manifest in Portugal - from the point of view of the security forces. This is a topic of great social relevance that is widely debated in civil society - by commentators, academics, activists, among others - especially when manifestations with a major media coverage take place. This debate has sparked some controversy regarding the perception of the scope and limits of this right, with questions already being raised as to whether the legislation may, in some way, be outdated or misaligned with the current reality. To promote a better discussion and understanding of this issue, it is considered relevant and pertinent to include the perspective of the Security Forces, involving them in clarification of social, operational and legislative aspects because, in addition to being directly involved in the exercise of the right to assembly and manifest, they are also essential in ensuring that this right is guaranteed. Including their views - National Republican Guard (GNR) and Public Security Police (PSP), in the context of the right to assembly and manifest is an essential step toward obtaining a comprehensive and balanced view on the subject. To achieve this goal, a qualitative study was developed based on bibliographic, document analysis and a convenience sample, using a set of questions that were sent to the GNR and PSP institutions. A response was received from the GNR, which was interpreted and analyzed.
Descrição
Palavras-chave
Direitos Reunião e manifestação Forças de Segurança