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A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicação

2023-08Book Open access
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dc.contributor.authorCebola, Cátia Marques
dc.contributor.authorCapelo, Maria Josépt_PT
dc.contributor.authorGonçalves, Ana Maria Maiapt_PT
dc.contributor.authorQuintanilha, Anabelapt_PT
dc.contributor.authorMagalhães, Bárbarapt_PT
dc.contributor.authorVitorino, Beatriz de Macedopt_PT
dc.contributor.authorOliveira, Catarina Castropt_PT
dc.contributor.authorLeiras, Dianapt_PT
dc.contributor.authorBogacz, Françoispt_PT
dc.contributor.authorSantos, Gildapt_PT
dc.contributor.authorPalo, Giuseppe dept_PT
dc.contributor.authorFonseca, Isabel Celestept_PT
dc.contributor.authorCarvalho, Joana Campospt_PT
dc.contributor.authorCastro, Josefinapt_PT
dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregosopt_PT
dc.contributor.authorSantos, Margaridapt_PT
dc.contributor.authorCastelo-Branco, Maria Joãopt_PT
dc.contributor.authorCapelo, Maria Josépt_PT
dc.contributor.authorDavid, Mariana Soarespt_PT
dc.contributor.authorSan-Bento, Marta Moniz Faria Lobopt_PT
dc.contributor.authorSaavedra, Rosapt_PT
dc.contributor.authorCruz, Rossana Martingopt_PT
dc.contributor.authorDias, Sara Luíspt_PT
dc.contributor.authorMonteiro, Susana Sardinha
dc.date.accessioned2023-09-19T15:53:40Z
dc.date.available2023-09-19T15:53:40Z
dc.date.issued2023-08
dc.descriptionFinanciamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020.pt_PT
dc.description.abstractOs dez anos de vigência da Lei da Mediação em Portugal constituíram o mote para a compilação nesta obra de diversos estudos empírico-dogmáticos sobre a sua aplicação, analisando-se questões prementes como a voluntariedade ou obrigatoriedade da mediação, a executoriedade do acordo de mediação e a Convenção de Singapura, as exigências processuais e a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade com o recurso à mediação, a organização associativa dos mediadores e a importância da sua formação, o funcionamento dos sistemas públicos de mediação, bem como novas áreas de aplicação da mediação, em especial no domínio administrativo e na recuperação extrajudicial de empresas, e ainda a relevância do desenvolvimento científico sobre este meio de resolução de conflitos. Ao regulamentar num único diploma, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, a mediação pública e privada, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, constituiu um marco legislativo. Dez anos volvidos, importava refletir sobre a sua aplicação prático-jurídica, norteados pelo objetivo de promover o estudo e a efetiva implementação da mediação de conflitos em Portugal. Esta obra constitui o output desenvolvido no âmbito do projeto de investigação MEDLAW, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito do financiamento base atribuído ao polo de Leiria do Instituto Jurídico Portucalense, com a ref. UIDB/04112/2020.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-989-40-1389-1
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/8794
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.relationIJP - Portucalense Institute for Legal Research
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectLei da mediaçãopt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.titleA Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicaçãopt_PT
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oaire.awardTitleIJP - Portucalense Institute for Legal Research
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oaire.citation.startPage1pt_PT
oaire.citation.titleA Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicaçãopt_PT
oaire.fundingStream6817 - DCRRNI ID
person.familyNameMarques Cebola
person.familyNameSardinha Monteiro
person.givenNameCátia Sofia
person.givenNameSusana
person.identifier.ciencia-id1C12-494A-D0BD
person.identifier.ciencia-idDF18-9AAE-99DE
person.identifier.orcid0000-0002-3584-0718
person.identifier.orcid0000-0001-8606-8126
project.funder.identifierhttp://doi.org/10.13039/501100001871
project.funder.nameFundação para a Ciência e a Tecnologia
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookpt_PT
relation.isAuthorOfPublication8b8716d8-3c43-4b7f-afb3-44931d041997
relation.isAuthorOfPublication316d50d9-aa36-4dfb-86cd-7c36c7519e09
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