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A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)

2016-07Journal article Open access
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dc.contributor.authorConceição, Ana Filipa
dc.date.accessioned2018-07-18T14:16:29Z
dc.date.available2018-07-18T14:16:29Z
dc.date.issued2016-07
dc.description.abstractDesde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução tem sido a opção da esmagadora maioria das pessoas singulares insolventes que, desde 2011, superam o número de processos de pessoas coletivas. Todavia, o sistema português tem sido criticado, não só pelo Memorando da Troika assinado entre o Estado Português, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, como pela própria doutrina e jurisprudência, pondo em evidência a necessidade de alteração do regime relativo às pessoas singulares. Aliás, tal exigência constava do referido Memorando, sem que o Governo português tenha adotado quaisquer medidas. Por outro lado, a recomendação da UE de março de 2014, relativa à recuperação e à insolvência, refere também a necessidade de redução do limite temporal de insolvências de pessoas singulares, nomeadamente no que concerne aos períodos de cessão dos rendimentos aos credores. Nesta sede, verificamos que o regime português da insolvência, que conta já com mais de uma década de vigência, continua a apresentar fragilidades a nível da aplicação das normas, especialmente em dois pontos particulares – por um lado, a interpretação dos requisitos de acesso, que foi inicialmente feita de forma muito rígida pelos tribunais de 1.ª instância, impedindo o acesso à exoneração e, por outro, a concessão dos rendimentos necessários durante o período de cessão aos credores que, normalmente, desvaloriza as verdadeiras necessidades dos insolventes, dando um caráter punitivo, que o legislador não pretendeu atribuir, à insolvência. Este texto visa, pois, analisar brevemente a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores na última década.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2183-3419
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/3335
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherAssociação Sindical dos Juízes Portuguesespt_PT
dc.relation.publisherversionhttp://julgar.pt/author/ana-filipa-conceicao/pt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectExoneraçãopt_PT
dc.subjectPessoas singularespt_PT
dc.subjectSobreendividamentopt_PT
dc.titleA jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage16pt_PT
oaire.citation.startPage1pt_PT
oaire.citation.titleJulgar Onlinept_PT
person.familyNameConceição
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-id3819-D4A2-185C
person.identifier.orcid0000-0003-4737-4010
person.identifier.ridA-5919-2018
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationa6d0b3a1-779d-4c92-82fc-e71cb9b36806
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