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O Procedimento de Consulta Prévia: Observância dos Fundamentos da Concorrência e Transparência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Duarte, Elisabete Fernanda Mendes | |
| dc.contributor.author | Pereira, Simão César Costa | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-15T15:05:35Z | |
| dc.date.available | 2023-11-15T15:05:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-05-29 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre a matéria da garantia da concorrência e transparência no âmbito da contratação pública, nomeadamente no procedimento de consulta prévia. Na sua génese, a contratação pública procura dar preferência a propostas financeiramente mais atrativas para as partes interessadas, em que uma delas será um órgão da Administração Pública e outra parte será mormente uma entidade privada, assumindo-se, por isso, os fundamentos da concorrência e da transparência como os pilares mais importantes a observar em procedimentos de contratação pública. O presente trabalho tem como objeto de estudo todas as entidades adjudicantes que constituem o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), nomeadamente a análise do número de propostas apresentadas para os procedimentos de consulta prévia. Através do presente estudo, foi possível verificar que em 63 % dos processos analisados, foram apresentadas menos de 3 (três) propostas. Constatou-se ainda que em 41 % dos processos, foi formalizada uma única proposta ao convite endereçado pela entidade adjudicante. A existência de uma percentagem muito elevada de procedimentos de consulta prévia com menos de 3 propostas formalizadas, pode indiciar a ausência de concorrência neste procedimento, perspetivando-se a existência de um risco elevado do procedimento de consulta prévia não dar resposta aos seus próprios desígnios. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203388216 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/8926 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Transparência | pt_PT |
| dc.subject | Consulta Prévia | pt_PT |
| dc.subject | Contratação Pública | pt_PT |
| dc.title | O Procedimento de Consulta Prévia: Observância dos Fundamentos da Concorrência e Transparência | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Gestão | pt_PT |
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