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O Procedimento de Consulta Prévia: Observância dos Fundamentos da Concorrência e Transparência
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A presente dissertação versa sobre a matéria da garantia da concorrência e transparência no âmbito da contratação pública, nomeadamente no procedimento de consulta prévia. Na sua génese, a contratação pública procura dar preferência a propostas financeiramente mais atrativas para as partes interessadas, em que uma delas será um órgão da Administração Pública e outra parte será mormente uma entidade privada, assumindo-se, por isso, os fundamentos da concorrência e da transparência como os pilares mais importantes a observar em procedimentos de contratação pública.
O presente trabalho tem como objeto de estudo todas as entidades adjudicantes que constituem o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), nomeadamente a análise do número de propostas apresentadas para os procedimentos de consulta prévia.
Através do presente estudo, foi possível verificar que em 63 % dos processos analisados, foram apresentadas menos de 3 (três) propostas. Constatou-se ainda que em 41 % dos processos, foi formalizada uma única proposta ao convite endereçado pela entidade adjudicante.
A existência de uma percentagem muito elevada de procedimentos de consulta prévia com menos de 3 propostas formalizadas, pode indiciar a ausência de concorrência neste procedimento, perspetivando-se a existência de um risco elevado do procedimento de consulta prévia não dar resposta aos seus próprios desígnios.
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Keywords
Concorrência Transparência Consulta Prévia Contratação Pública