O contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas como contrato de prestação de serviços públicos essenciais: análise do regime jurídico

Sousa, Mariana Pinto de

http://hdl.handle.net/10400.8/7205

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Authors

Sousa, Mariana Pinto de

Advisor(s)

Almeida, Susana Catarina Simões de

Abstract(s)

A presente dissertação centra-se na abordagem do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas como contrato de prestação de serviços públicos essenciais, regulados pela Lei nº 23/96, de 26 de julho (LSPE) e pela Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro (LCE), dado ter assumido uma especial importância ao longo destes tempos pandémicos, uma vez que a maioria dos nossos direitos fundamentais passaram a ser exercidos virtualmente. Com efeito, impõe-se que a relação contratual estabelecida entre o prestador de serviço e o utente seja pautada pelo cumprimento de diversos princípios, direitos e deveres a que estes sujeitos contratuais se encontram vinculados, tal como nos propomos abordar no primeiro capítulo deste trabalho, dedicado ao estudo do contrato de prestação de serviços públicos essenciais. No entanto, para que haja um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, será preciso que o mesmo seja celebrado através de uma das modalidades existentes no ordenamento jurídico português, destacando os serviços fornecidos e a duração do período de fidelização, ainda que este nos pareça excessivo, conforme demonstraremos. Não obstante, o contrato celebrado poderá cessar durante o período de fidelização quando as partes contratuais incumpram as suas obrigações: fornecimento dos serviços de comunicações eletrónicas, a cargo do prestador de serviço, e pagamento dos mesmos pelo utente – a este respeito, procuramos defender que, em detrimento da suspensão (e resolução) do contrato, em caso de mora ou incumprimento pelo utente, outras medidas deverão ser adotadas para lhe garantir o acesso a estes serviços. Por fim, refira-se que as partes poderão recorrer ao livro de reclamações, à arbitragem necessária, aos julgados de paz e a um tribunal judicial para resolver algum conflito que surja no decurso da prestação dos supracitados serviços.