Repository logo
 
Publication

O contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: uma análise do quadro legal europeu e nacional

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Susana Catarina Simões de
dc.contributor.authorSá, Raquel Alexandra Sousa de
dc.date.accessioned2022-05-31T11:08:32Z
dc.date.available2025-01-06T01:30:17Z
dc.date.issued2022-01-04
dc.description.abstractApós quase quatro anos de negociações, surge a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, que visa criar um quadro jurídico harmonizado para este tipo de contratos (até então desconsiderado) com o foco direcionado na proteção do consumidor, no reforço da segurança jurídica e no estímulo para as empresas. A referida Diretiva e o DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que a veio transpor para o nosso ordenamento jurídico, vêm abordar questões centrais como: a conformidade, os “remédios” que o consumidor tem ao seu dispor no caso de não fornecimento ou de falta de conformidade, e o direito de o profissional efetuar alterações aos conteúdos e serviços digitais.pt_PT
dc.identifier.tid203017897pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/7217
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireitos do consumidorpt_PT
dc.subjectConteúdos e serviços digitaispt_PT
dc.subjectFalta de conformidadept_PT
dc.subjectFalta de fornecimentopt_PT
dc.subjectRemédiospt_PT
dc.subjectAlteraçõespt_PT
dc.titleO contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: uma análise do quadro legal europeu e nacionalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoria de Empresapt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Dissertação_Raquel Sá.pdf
Size:
763.13 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description: