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O contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: uma análise do quadro legal europeu e nacional
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Almeida, Susana Catarina Simões de | |
dc.contributor.author | Sá, Raquel Alexandra Sousa de | |
dc.date.accessioned | 2022-05-31T11:08:32Z | |
dc.date.available | 2025-01-06T01:30:17Z | |
dc.date.issued | 2022-01-04 | |
dc.description.abstract | Após quase quatro anos de negociações, surge a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, que visa criar um quadro jurídico harmonizado para este tipo de contratos (até então desconsiderado) com o foco direcionado na proteção do consumidor, no reforço da segurança jurídica e no estímulo para as empresas. A referida Diretiva e o DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que a veio transpor para o nosso ordenamento jurídico, vêm abordar questões centrais como: a conformidade, os “remédios” que o consumidor tem ao seu dispor no caso de não fornecimento ou de falta de conformidade, e o direito de o profissional efetuar alterações aos conteúdos e serviços digitais. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203017897 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/7217 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Direitos do consumidor | pt_PT |
dc.subject | Conteúdos e serviços digitais | pt_PT |
dc.subject | Falta de conformidade | pt_PT |
dc.subject | Falta de fornecimento | pt_PT |
dc.subject | Remédios | pt_PT |
dc.subject | Alterações | pt_PT |
dc.title | O contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: uma análise do quadro legal europeu e nacional | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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- Dissertação_Raquel Sá.pdf
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