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O contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: uma análise do quadro legal europeu e nacional
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Orientador(es)
Resumo(s)
Após quase quatro anos de negociações, surge a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, que visa criar um quadro jurídico harmonizado para este tipo de contratos (até então desconsiderado) com o foco direcionado na proteção do consumidor, no reforço da segurança jurídica e no estímulo para as empresas. A referida Diretiva e o DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que a veio transpor para o nosso ordenamento jurídico, vêm abordar questões centrais como: a conformidade, os “remédios” que o consumidor tem ao seu dispor no caso de não fornecimento ou de falta de conformidade, e o direito de o profissional efetuar alterações aos conteúdos e serviços digitais.
Descrição
Palavras-chave
Direitos do consumidor Conteúdos e serviços digitais Falta de conformidade Falta de fornecimento Remédios Alterações