Marca da União Europeia: recentes alterações legislativas

Lucas, Eugénio

http://hdl.handle.net/10400.8/4610

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5)Marca da UE - BrandTrend 10.2016.pdf		10.86 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Lucas, Eugénio

Abstract(s)

No processo de construção da União Europeia, que teve início em 1952, o tema da propriedade industrial, em concreto as marcas, não foi uma prioridade como o foram outras políticas comuns. Só em 1994 surge o primeiro normativo relativo à marca comunitária, que foi sucessivamente alterado, sendo a mais recente alteração legislativa de 2015, em resultado da qual a marca comunitária se passou a denominar marca da União Europeia.