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A mediação como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça e construção de sociedades pacíficas e inclusivas
| dc.contributor.author | Monteiro, Susana Sardinha | |
| dc.contributor.author | Cebola, Cátia Marques | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-06T10:19:32Z | |
| dc.date.available | 2022-07-06T10:19:32Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | O direito de acesso aos Tribunais constitui um direito fundamental que encontra consagração expressa em Constituições e leis fundamentais dos modernos Estados democráticos, bem como nos principais textos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. De entre estes, destacamos, a nível universal, o artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) adotada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e a nível regional, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), adotada pelo Conselho da Europa, em 1950 e mais recentemente, o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). Sem embargo, o modelo tradicional de Administração da Justiça, assente num quase monopólio da atuação dos Tribunais, não se coaduna com o atual conceito de Estado de Direito democrático nem com um novo modelo de cidadania. Uma cidadania ativa, participativa e responsável que reclama uma maior intervenção no espaço público e, consequentemente, no acesso à Justiça. Nesta senda, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos têm vindo a afirmar-se como concretizadores da justiça de cada caso, não contrariando o art. 6.º da CEDH, mas antes densificando os comandos operativos desta norma atendendo à conceção atual de justiça, que pretende incluir os cidadãos na sua realização. Estes objetivos e moderna conceptualização encontram-se, de resto, refletidos na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, em concreto no seu desafio (ODS) 16 que almeja a construção de sociedades pacíficas e inclusivas, devendo proporcionar-se o acesso à justiça a todos e a construção de instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Neste trabalho propomo-nos estudar de que forma a mediação, enquanto meio extrajudicial de resolução de conflitos, pode concretizar estes objetivos. Com efeito, enquanto procedimento que visa a promoção do diálogo entre todos os stakeholders numa determinada situação conflitual tendo em vista a construção de uma solução que conjugue os interesses dos mesmos, a mediação afirma-se como um procedimento inclusivo e promotor da paz social. Demonstrar como as técnicas e ferramentas ao dispor de um mediador possibilitam a inclusão de todos os interessados na resolução de conflitos, ao mesmo que responsabiliza as partes pelas soluções acordadas é o objetivo primordial deste trabalho. Assim, serão analisadas as fases do processo e as técnicas subjacentes à mediação, bem como o âmbito de aplicação social e jurídico deste meio por forma a traçar as virtualidades na concretização da Agenda 2030 da ONU. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Cebola, C.M., & Monteiro, S.S. (2020). A mediação como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça e construção de sociedades pacíficas e inclusivas [Abstract]. Atas da II Conferência Euro-Americana para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos: Agenda 2030: Um Novo Capítulo para a Evolução dos Direitos Humanos, Coimbra, Portugal, 12 e 13 de Outubro de 2020 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-989-598-0-9 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/7340 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | JUS XXI | pt_PT |
| dc.subject | Direitos Humanos | pt_PT |
| dc.subject | Acesso à Justiça | pt_PT |
| dc.subject | Mediação | pt_PT |
| dc.subject | Cidadania | pt_PT |
| dc.subject | Estado de Direito | pt_PT |
| dc.title | A mediação como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça e construção de sociedades pacíficas e inclusivas | pt_PT |
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| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Coimbra | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 323 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 323 | pt_PT |
| oaire.citation.title | CEDH2020 - Conferência Euroamericana para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos: Agenda 2030: Um novo capítulo para a evolução dos Direitos Humanos, 2ª, Coimbra, Portugal, 12 e 13 de outubro, 2020 | pt_PT |
| person.familyName | Sardinha Monteiro | |
| person.familyName | Marques Cebola | |
| person.givenName | Susana | |
| person.givenName | Cátia Sofia | |
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| person.identifier.ciencia-id | 1C12-494A-D0BD | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-8606-8126 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3584-0718 | |
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