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O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Barata, Mário Simões | |
| dc.contributor.author | Santos, Nuno Miguel Rufino | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-08T14:28:28Z | |
| dc.date.available | 2021-03-08T14:28:28Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-04 | |
| dc.description.abstract | Com este trabalho académico pretende-se abordar a relação existente entre o procedimento de ajuste direto e o objetivo da política pública municipal que o desencadeia. Para tal, foi abordado o enquadramento legal desse procedimento assim como os seus limites legais para a utilização. A definição de política pública foi também enquadrada nesta temática, sendo esta a forma de prossecução de determinados objetivos na Administração Pública e Administração Local. Não será abordado, por opção, a Administração Regional. Foi feita uma análise dos efeitos potenciais do modo de escolha das entidades que celebram contratos com a Administração Pública e Administração Local, baseadas nas políticas públicas por estas prosseguidas. Por último, foi elaborada uma análise crítica ao tipo de procedimento abordado nas Administrações alvo e discutidas algumas consequências para a Administração Local. Mais uma vez, por opção, essa análise não incidirá sobre a Administração Pública. Em conclusão, tentar-se-á elencar algumas alternativas ao ajuste direto como instrumento de execução de políticas públicas municipais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202662470 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/5452 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administração Pública | pt_PT |
| dc.subject | Administração Local | pt_PT |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_PT |
| dc.subject | Ajuste direto | pt_PT |
| dc.title | O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Administração Pública | pt_PT |
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- Tese - O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais.pdf
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