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Publicação
O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Com este trabalho académico pretende-se abordar a relação existente entre o
procedimento de ajuste direto e o objetivo da política pública municipal que o
desencadeia. Para tal, foi abordado o enquadramento legal desse procedimento assim
como os seus limites legais para a utilização. A definição de política pública foi também
enquadrada nesta temática, sendo esta a forma de prossecução de determinados
objetivos na Administração Pública e Administração Local. Não será abordado, por
opção, a Administração Regional.
Foi feita uma análise dos efeitos potenciais do modo de escolha das entidades
que celebram contratos com a Administração Pública e Administração Local, baseadas
nas políticas públicas por estas prosseguidas.
Por último, foi elaborada uma análise crítica ao tipo de procedimento abordado
nas Administrações alvo e discutidas algumas consequências para a Administração
Local. Mais uma vez, por opção, essa análise não incidirá sobre a Administração
Pública.
Em conclusão, tentar-se-á elencar algumas alternativas ao ajuste direto como
instrumento de execução de políticas públicas municipais.
Descrição
Palavras-chave
Administração Pública Administração Local Políticas públicas Ajuste direto