O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais

Santos, Nuno Miguel Rufino

http://hdl.handle.net/10400.8/5452

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Tese - O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais.pdf		2.22 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Santos, Nuno Miguel Rufino

Advisor(s)

Barata, Mário Simões

Abstract(s)

Com este trabalho académico pretende-se abordar a relação existente entre o procedimento de ajuste direto e o objetivo da política pública municipal que o desencadeia. Para tal, foi abordado o enquadramento legal desse procedimento assim como os seus limites legais para a utilização. A definição de política pública foi também enquadrada nesta temática, sendo esta a forma de prossecução de determinados objetivos na Administração Pública e Administração Local. Não será abordado, por opção, a Administração Regional. Foi feita uma análise dos efeitos potenciais do modo de escolha das entidades que celebram contratos com a Administração Pública e Administração Local, baseadas nas políticas públicas por estas prosseguidas. Por último, foi elaborada uma análise crítica ao tipo de procedimento abordado nas Administrações alvo e discutidas algumas consequências para a Administração Local. Mais uma vez, por opção, essa análise não incidirá sobre a Administração Pública. Em conclusão, tentar-se-á elencar algumas alternativas ao ajuste direto como instrumento de execução de políticas públicas municipais.