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Publicação
Cláusulas de Mediação e de Arbitragem: Análise Geral do Quadro Jurídico-Legal e da sua Aplicação Prática
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo a análise do quadro jurídico-legal e, bem assim, a problematização da aplicação prática de cláusulas de mediação e de arbitragem, com especial incidência na sua inserção em contratos de consumo.
O estudo evidencia questões práticas de elevada complexidade, nomeadamente o impacto da insuficiência económica na eficácia das referidas cláusulas e a validade destas no âmbito dos contratos de consumo e de adesão. A primeira questão permite-nos abordar a acessibilidade dos mecanismos de arbitragem e de mediação, evidenciando uma eventual tensão entre o direito de acesso à justiça e a autonomia privada. Por sua vez, a segunda questão suscita dúvidas quanto à validade do consentimento do aderente, bem como ao cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos no regime das cláusulas contratuais gerais. Não obstante estes mecanismos constituírem alternativas relevantes à via judicial, a sua aplicação deve ser objeto de uma ponderação cuidada, por forma a não comprometer o direito fundamental de acesso à justiça.
Através de uma abordagem que conjuga doutrina e jurisprudência, tentaremos encontrar o equilíbrio entre o princípio da autonomia privada e o direito fundamental de acesso à justiça.
This dissertation aims to analyse the legal framework and to examine the practical application of mediation and arbitration clauses, with particular emphasis on their incorporation into consumer contracts. The study highlights complex practical issues, notably the impact of financial hardship on the effectiveness of such clauses and their validity within the context of consumer and adhesion contracts. The first issue enables us an assessment of the accessibility of arbitration and mediation mechanisms, revealing a potential tension between the right of access to justice and the principle of party autonomy. In turn, the second issue raises concerns regarding the validity of the consumer´s consent, as well as compliance with the duties of disclosure and information imposed under the legal regime governing standard terms. Although these mechanisms constitute relevant alternatives to court proceedings, their application must be subject to careful scrutiny so as not to undermine the fundamental right of access to justice. By adopting an approach that combines legal doctrine and case law, this dissertation seeks to attain an appropriate balance between the principle of party autonomy and the fundamental right of access to justice.
This dissertation aims to analyse the legal framework and to examine the practical application of mediation and arbitration clauses, with particular emphasis on their incorporation into consumer contracts. The study highlights complex practical issues, notably the impact of financial hardship on the effectiveness of such clauses and their validity within the context of consumer and adhesion contracts. The first issue enables us an assessment of the accessibility of arbitration and mediation mechanisms, revealing a potential tension between the right of access to justice and the principle of party autonomy. In turn, the second issue raises concerns regarding the validity of the consumer´s consent, as well as compliance with the duties of disclosure and information imposed under the legal regime governing standard terms. Although these mechanisms constitute relevant alternatives to court proceedings, their application must be subject to careful scrutiny so as not to undermine the fundamental right of access to justice. By adopting an approach that combines legal doctrine and case law, this dissertation seeks to attain an appropriate balance between the principle of party autonomy and the fundamental right of access to justice.
Descrição
Palavras-chave
Convenção de arbitragem Convenção de mediação Contratos de adesão e de consumo Insuficiência económica