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Notas sobre o regime do direito especial do fabricante de bases de dados

dc.contributor.authorVenâncio, Pedro Dias
dc.date.accessioned2016-01-06T11:03:58Z
dc.date.available2016-01-06T11:03:58Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractA Directiva n.º 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11/03/1996, transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04/07, consagrou a coexistência de dois direitos de propriedade intelectual sobre Bases Dados: o Direito de Autor e o Direito Sui Generis (ou Direito Especial do Fabricante). O regime do Direito de Autor sobre bases de dados assemelha-se em muito ao instituído para o designado direito análogo ao direito de autor sobre programas de computador. Já o Direito Especial do Fabricante de Bases de Dados apresenta-se como um direito “sui generis” face à tradicional dicotomia entre Direito de Autor e Propriedade Industrial, com um regime que nos oferece curiosas e relevantes especificidades.pt_PT
dc.identifier.citationIn: IV Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariaispt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/1449
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherESTG - IPLeiriapt_PT
dc.titleNotas sobre o regime do direito especial do fabricante de bases de dadospt_PT
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oaire.citation.endPage37pt_PT
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oaire.citation.titleIV Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariaispt_PT
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