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Notas sobre o regime do direito especial do fabricante de bases de dados
dc.contributor.author | Venâncio, Pedro Dias | |
dc.date.accessioned | 2016-01-06T11:03:58Z | |
dc.date.available | 2016-01-06T11:03:58Z | |
dc.date.issued | 2014 | |
dc.description.abstract | A Directiva n.º 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11/03/1996, transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04/07, consagrou a coexistência de dois direitos de propriedade intelectual sobre Bases Dados: o Direito de Autor e o Direito Sui Generis (ou Direito Especial do Fabricante). O regime do Direito de Autor sobre bases de dados assemelha-se em muito ao instituído para o designado direito análogo ao direito de autor sobre programas de computador. Já o Direito Especial do Fabricante de Bases de Dados apresenta-se como um direito “sui generis” face à tradicional dicotomia entre Direito de Autor e Propriedade Industrial, com um regime que nos oferece curiosas e relevantes especificidades. | pt_PT |
dc.identifier.citation | In: IV Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/1449 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.publisher | ESTG - IPLeiria | pt_PT |
dc.title | Notas sobre o regime do direito especial do fabricante de bases de dados | pt_PT |
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dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.endPage | 37 | pt_PT |
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oaire.citation.title | IV Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
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