Repository logo
 
Publication

Guiné-Bissau

2018-12Book part Restricted access
Simple item page
dc.contributor.authorLucas, Eugénio
dc.date.accessioned2022-09-23T13:56:16Z
dc.date.available2022-09-23T13:56:16Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.abstractA República da Guiné-Bissau é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. A Constituição da República da Guiné-Bissau prevê que todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos e consagra também que todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. Os Tribunais conjuntamente com o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular e o Governo são os órgãos de soberania da República da Guiné Bissau, estando consagrada a separação e independência dos órgãos de soberania e a subordinação de todos eles à Constituição. Relativamente ao poder judicial define a Constituição que os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça e demais tribunais instituídos pela lei exercer a função jurisdicional.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationLucas, Eugénio. "Guiné-Bissau, in Sistemas Judiciais nos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; Lucas, Eugénio; Crespo, Miguel, Pinto, Nuno Abranches". Macau, 2018.pt_PT
dc.identifier.isbn978-99965- 2-189-8
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/7717
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico de Macaupt_PT
dc.titleGuiné-Bissaupt_PT
dc.title.alternativeSistemas Judiciais nos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesapt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceMacaupt_PT
oaire.citation.endPage147pt_PT
oaire.citation.issue1ª Ediçãopt_PT
oaire.citation.startPage109pt_PT
oaire.citation.titleSistemas Judiciais nos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesapt_PT
person.familyNameLucas
person.givenNameEugénio
person.identifier.ciencia-idB013-09BE-C51D
person.identifier.orcid0000-0001-9795-1707
person.identifier.ridA-5815-2018
person.identifier.scopus-author-id56524113500
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicationab5dfd14-946e-44db-839b-cf33f52ca9e1
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryab5dfd14-946e-44db-839b-cf33f52ca9e1

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Guiné Bissau_Sistemas Judiciais nos Países da Comunidade de Língua Portuguesa_109_147.pdf
Size:
3.25 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.32 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

IJP - Capítulos de Livros