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Os canais de denĂșncia nos municĂpios portugueses: realidades e dificuldades
| datacite.subject.fos | CiĂȘncias Sociais::Economia e GestĂŁo | |
| dc.contributor.advisor | Lucas, Eugénio Pereira | |
| dc.contributor.author | Faria, Daniela Alexandra Marques | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-19T14:51:49Z | |
| dc.date.available | 2025-03-19T14:51:49Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-20 | |
| dc.description.abstract | As autarquias locais, pilares do Estado de Direito democrĂĄtico, tĂȘm sido reconhecidas como particularmente suscetĂveis a fenĂłmenos de corrupção, tendo as suas açÔes e omissĂ”es um impacto direto na comunidade. Com a aprovação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, transposta em Portugal pela Lei n.Âș 93/2021, de 20 de dezembro, a qual estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infraçÔes, as autarquias locais viram-se obrigadas Ă criação generalizada de canais de denĂșncia externa. Os municĂpios foram especialmente abrangidos por todo o escopo da legislação, encontrando-se, na sua maioria, igualmente adstritos Ă implementação de canais de denĂșncia interna face Ă sua dimensĂŁo demogrĂĄfica e do quadro de pessoal. Visando compreender o estado de implementação destes canais nos municĂpios portugueses, recolhemos dados nacionais que nos permitiram concluir sobre a efetividade da sua criação e sobre o recurso Ă partilha de canais de denĂșncia interna, bem como compreender quem sĂŁo os responsĂĄveis designados pelas denĂșncias. Embora se aferindo um cenĂĄrio positivo onde a maioria dos municĂpios criou jĂĄ os seus canais de denĂșncia externa e em que muitas destas autarquias optaram, sem a isso serem obrigadas, pela criação de canais de denĂșncia interna, foram detetados tambĂ©m aspetos menos positivos. Releva-se o facto de a maioria dos municĂpios nĂŁo proceder a uma identificação completa dos responsĂĄveis pelas denĂșncias, fragilizando a transparĂȘncia municipal e incorrendo num risco acrescido de existĂȘncia de conflitos de interesse. Estes responsĂĄveis sĂŁo maioritariamente dirigentes ou trabalhadores, colaborando em equipa, oriundos de diversas ĂĄreas funcionais, com predominĂąncia de profissionais das ĂĄreas jurĂdica, de proteção de dados e administrativa. Mais se concluiu por uma fraca adesĂŁo Ă partilha de canais de denĂșncia interna, com poucos municĂpios a adotar a referida prerrogativa. A revisĂŁo de literatura e a anĂĄlise dos dados permitiu concluir pela existĂȘncia de fragilidades na implementação do RGPDI, aferindo-se uma necessidade urgente de densificar o regime, visando esclarecer as dĂșvidas e crĂticas apontadas pela doutrina, bem como providenciar a adequada sensibilização e formação Ă s entidades e Ă comunidade em geral. | por |
| dc.description.abstract | Local authorities, as pillars of the democratic rule of law, have been recognized as particularly susceptible to corruption, with their actions and omissions directly impacting the community. Following the approval of Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2019, transposed in Portugal by Law No. 93/2021 of 20 December, which set up the general regime for the protection of whistleblowers, local authorities were required to establish widespread external reporting channels. Municipalities were particularly encompassed by the legislation, with most also required to implement internal reporting channels due to their demographic size and staffing levels. To assess the implementation of these channels in Portuguese municipalities, we collected national data that allowed us to conclude on their effectiveness and on the use of shared internal reporting channels, as well as to and to identify the designated whistleblowing officers. Although a positive scenario emerged, with most municipalities having established external reporting channels and many voluntarily creating internal ones, some less favorable aspects were also identified. Notably, most municipalities did not fully disclose the identities of the whistleblowing officers, undermining transparency and increasing the risk of conflicts of interest. These officers are primarily managers or employees working in teams across various functional areas, primarily in legal, data protection, and administrative fields. Furthermore, adherence to shared internal reporting channels was low, with few municipalities adopting this prerogative. The literature review and data analysis revealed weaknesses in the implementation of the General Regime for the Protection of Whistleblowers, highlighting an urgent need to strengthen the framework. This includes addressing the doubts and criticisms raised by scholars, as well as providing adequate awareness and training to the entities involved and the broader community. | eng |
| dc.identifier.tid | 203921364 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/12724 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Corrupção | |
| dc.subject | Whistleblowing | |
| dc.subject | Proteção de denunciantes | |
| dc.subject | MunicĂpios | |
| dc.subject | Portugal | |
| dc.title | Os canais de denĂșncia nos municĂpios portugueses: realidades e dificuldades | |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Administração PĂșblica |