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Da desconsideração da personalidade jurídica
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dinis, Marisa Catarina da Conceição | |
| dc.contributor.author | Luís, Catarina Sofia Mendes Antunes | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-10T14:29:04Z | |
| dc.date.available | 2017-02-10T14:29:04Z | |
| dc.date.issued | 2014-05-12 | |
| dc.description.abstract | A personalidade jurídica é um atributo característico do ser humano e, por isso, nasce com ele. Atentas as evidentes diferenças genéticas entre as pessoas físicas e as pessoas coletivas, a personalidade jurídica das sociedades comerciais resulta de uma ficção jurídica tendo, por isso, de ser atribuída por lei. Neste sentido, impõe a Lei que as sociedades comerciais adquiram personalidade jurídica no momento em que o respetivo contrato é registado. Este marco jurídico permitirá, à semelhança do que acontece com as pessoas físicas, que o novo ente jurídico seja sujeito de direitos e de obrigações, mediante a necessária representação. Porém, como mecanismo jurídico que é, a personalidade jurídica das pessoas coletivas, não raras vezes, pode originar desassossegos jurídicos que reclamam a respetiva desconsideração. Não será, ainda que o possa parecer à vista desarmada, um contrassenso, pois, na verdade, o que se pretende com este ato é a reposição da verdade jurídica. Podendo consistir, a desconsideração da personalidade jurídica, numa derrogação do princípio da responsabilidade limitada dos sócios, percebe-se que este mecanismo visa responsabilizá- los pessoalmente por eventuais atos normalmente lesivos dos interesses de terceiros. Releve- se, porém, que se trata de um instituto de uso verdadeiramente excecional e, por isso, apenas será utilizável em situações concretas cuja solução não seja possível através do recurso a normais legais e/ou a outros institutos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201610221 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/2506 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Personalidade jurídica | pt_PT |
| dc.subject | Desconsideração | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade dos sócios | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de credores | pt_PT |
| dc.title | Da desconsideração da personalidade jurídica | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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