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O exercício das responsabilidades parentais à luz do superior interesse da criança
| dc.contributor.author | D' Almeida, Rita | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-31T12:46:50Z | |
| dc.date.available | 2020-01-31T12:46:50Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.date.updated | 2020-01-29T19:30:26Z | |
| dc.description.abstract | A nossa comunicação visa uma reflexão acerca dos novos modelos e tendências no exercício das responsabilidades parentais na sua articulação com o conceito de superior interesse da criança. Em Portugal, a Lei n.º 61/2008 veio instituir um novo paradigma, introduzindo importantes modificações às regras que estabelecem o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores em caso de dissociação familiar, de entre as quais se conta o estabelecimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais em relação aos actos de particular importância, o que, note-se, não significa que a residência do filho seja determinada em alternância com cada um dos progenitores. No Brasil, a distinção é feita entre as denominadas “guarda unilateral” e a “guarda compartilhada”. Neste último caso, o legislador vem afirmar que “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (artigo 1.583, § 2.º do Código Civil brasileiro), o que, à semelhança do que sucede em Portugal, não implica o revezamento de casa. Certamente a reflexão ora empreendida não esgota todas as questões que poderiam e podem ser suscitadas, reclamando a temática um contínuo aprofundamento dos dados ora lançados. Porém, se com ela conseguirmos chamar a atenção para determinados aspectos essenciais em torno da problemática e lançado alguns argumentos para o debate, teremos o nosso objectivo por alcançado. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-989-98940-8 | |
| dc.identifier.slug | cv-prod-940662 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4593 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | ESEPF Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidades parentais vs. poder familiar | pt_PT |
| dc.subject | Superior interesse da criança | pt_PT |
| dc.subject | Actos de particular importância | pt_PT |
| dc.subject | Actos da vida corrente | pt_PT |
| dc.title | O exercício das responsabilidades parentais à luz do superior interesse da criança | pt_PT |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Portugal | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 537 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 529 | pt_PT |
| oaire.citation.title | III Simpósio Luso-Brasileiro em Estudos da Criança: Travessias e Travessuras nos Estudos da Criança | pt_PT |
| person.familyName | d' Almeida | |
| person.givenName | Rita | |
| person.identifier.ciencia-id | DA1E-57C5-9758 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3048-8946 | |
| rcaap.cv.cienciaid | DA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598 | |
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