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Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de caso
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Costa, Ana Isabel Lambelho | |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da | |
| dc.contributor.author | Sanches, Neuza Sofia Soares | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T11:42:35Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T11:42:35Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-05 | |
| dc.description.abstract | No âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203251431 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/8247 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Relatório | pt_PT |
| dc.subject | Processo especial de revitalização | pt_PT |
| dc.subject | Estudo de caso | pt_PT |
| dc.title | Ações Judiciais na Pendência do Processo Especial de Revitalização: estudo de caso | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |