Loading...
5 results
Search Results
Now showing 1 - 5 of 5
- Conferência Ação Executiva e Insolvência: as Reformas em DiscussãoPublication . Conceição, Ana Filipa; Pinto, Nuno Abranches; Cebola, Cátia Marques; Calvete, Victor; Areias, Maria João; Serra, Catarina; Silva, Fátima Reis
- Mediation as a path for business restructuringPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesA more recent reform to insolvency law in Portugal is in progress after ongoing disputes in the area. The focus of the reform is the reduction of the legal impediments to business restructuring, creating incentives to voluntary restructuring by the debtors, establishing ground rules on fiscal incentives regarding public creditors, and more importantly the reinforcement of the insolvency practitioners' powers. In this paper, we analyze a new legal instrument, named Business Restructuring Extrajudicial Regime - RERE. Based on the recovery of the debtor, the aim is to approve a settlement between debtor and creditor(s), under the intervention of a business restructuring mediator. We will study the most important features regarding this professional and the pros and cons of this new procedure, as well as the similarities differences of a general conflict mediation procedure.
- Consumer financial services and negotiation: how is Portugal dealing with indebted consumers?Publication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia MarquesThe economic crisis of the early twenty-first century has reinforced the need for consumer protection mechanisms at the level of financial services. The main measures adopted in Portugal in this context are set out in Decree-Law No 227/ 2012 of 25 October. In this paper we will analyse the instruments introduced, namely the PARI (Action Plan for Breaching of Contract Risks), the PERSI (Extrajudicial Procedure for Breach of Financial Contracts), the RACE (Support Network for Indebted Consumers) and the Credit Mediator, in order to assess their main advantages and disadvantages.
- Casos práticos de solicitadoria: Direito da InsolvênciaPublication . Conceição, Ana Filipa; Cebola, Cátia Marques; Loureiro, Francisco Serra; Teixeira, Maria Emília; Machado, Maria João; Serra, Miguel Dinis Pestana; Pinto, Nuno Abranches; Falacho, Paula; Valério, Paulo; Jesus, Rúben
- Estudos de Direito das Empresas e de Direito do TrabalhoPublication . Conceição, Ana Filipa; Lambelho, Ana; Cebola, Cátia Marques; Lucas, Eugénio Pereira; Mendes, Jorge Barros; Gonçalves, Luísa Andias; D’Almeida, Rita; Almeida, SusanaA obra Estudos de Direito das Empresas e de Direito do Trabalho congrega 19 textos ilustrativos do trabalho científico desenvolvido por atuais e antigos professores e estudantes do curso de mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Os temas abordados versam sobre várias áreas do Direito relacionadas com as Empresas, tais como a do Direito do Trabalho, a do Direito das Sociedades, a do Direito Tributário, a dos Contratos Comerciais, a do Direito da Segurança Social, a do Direito do Consumo, a do Direito da Insolvência, a da Resolução Extrajudicial de Conflitos e a do Direito Tributário.