Browsing by Issue Date, starting with "2013-12-04"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A insolvência empresarial em Portugal : os instrumentos de resposta por via da recuperação da empresaPublication . Susano, Paulo Miguel Santos; Conceição, Ana Filipa Colaço daProcuramos aferir neste trabalho da adequação do atual regime da insolvência à sua declarada “primazia na recuperação do devedor”. Não discutimos do mérito desta opção legislativa (que no entanto nos parece claro) mas sim entender se existe uma correspondência entre o enfoque do legislador na recuperação do devedor e o regime da insolvência como de facto se apresenta, ponderando os instrumentos pré-insolvênciais e insolvênciais à disposição dos agentes económicos, almejando identificar nesse exercício os aspetos que resultam dissonantes, e ousando sempre que possível, propor leituras alternativas. Para esse objetivo procurou-se relacionar o direito positivo vigente com suas consequências fácticas, utilizando como amostra a informação estatística do Concelho de Leiria e, sempre que disponíveis, do Distrito de Leiria.