Percorrer por autor "Rodrigues, Fabiana Marques"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- Cláusulas de Mediação e de Arbitragem: Análise Geral do Quadro Jurídico-Legal e da sua Aplicação PráticaPublication . Rodrigues, Fabiana Marques; Cebola, Cátia Sofia MarquesA presente dissertação tem como objetivo a análise do quadro jurídico-legal e, bem assim, a problematização da aplicação prática de cláusulas de mediação e de arbitragem, com especial incidência na sua inserção em contratos de consumo. O estudo evidencia questões práticas de elevada complexidade, nomeadamente o impacto da insuficiência económica na eficácia das referidas cláusulas e a validade destas no âmbito dos contratos de consumo e de adesão. A primeira questão permite-nos abordar a acessibilidade dos mecanismos de arbitragem e de mediação, evidenciando uma eventual tensão entre o direito de acesso à justiça e a autonomia privada. Por sua vez, a segunda questão suscita dúvidas quanto à validade do consentimento do aderente, bem como ao cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos no regime das cláusulas contratuais gerais. Não obstante estes mecanismos constituírem alternativas relevantes à via judicial, a sua aplicação deve ser objeto de uma ponderação cuidada, por forma a não comprometer o direito fundamental de acesso à justiça. Através de uma abordagem que conjuga doutrina e jurisprudência, tentaremos encontrar o equilíbrio entre o princípio da autonomia privada e o direito fundamental de acesso à justiça.