Percorrer por autor "Pedrosa, Rafael Martins"
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- Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro: as medidas para combater as necessidades habitacionais versus o enquadramento do Alojamento LocalPublication . Pedrosa, Rafael Martins; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deA habitação tornou-se num dos maiores problemas sociais no país e são muitos os autores que o afirmam, desde a opinião pública aos políticos e académicos. São vários os motivos que contribuem para a crise da habitação, uma vez que os preços das casas, o custo da sua construção, as rendas e a inflação aumentaram nos últimos anos. Associado a estes fatores, encontramos um mercado habitacional com pouca oferta disponível e no meio de todos estes aspetos assistiu-se à explosão do Alojamento Local, que também veio ocupar uma parte dos imóveis disponíveis. Em torno desta conjetura, o Governo não tinha outra alternativa se não agir por meio de políticas públicas no âmbito da habitação. Sendo assim, em fevereiro de 2023 é apresentado o Pacote Mais Habitação com um conjunto de medidas a aplicar num futuro próximo com o intuito de controlar este cenário. Poucos meses depois, é apresentada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com uma séria de medidas que visa combater a especulação imobiliária, reforçar o mercado de arrendamento e introduz alterações no Alojamento Local. Deste modo, destacou-se o peso do Alojamento Local no Município de Óbidos e procurou-se analisar várias questões, tais como: os novos registos em frações autónomas ou apartamentos, a prova de atividade e a intransmissibilidade do Alojamento Local.