Percorrer por autor "Lopes, Ana Filomena"
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- Ataúro: de Município a Autoridade Administrativa MunicipalPublication . Lopes, Ana Filomena; Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral de; Lucas, Eugénio PereiraOs Decretos-Leis n.º 82/2023, 83/2023, 84/2021 (com redação consolidada pelo 84/2023) e 14/2021 constituem os principais instrumentos jurídicos que sustentam o processo de descentralização e reforma administrativa em Timor-Leste. O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece o modelo organizacional e as atribuições das entidades municipais, enquanto o Decreto-Lei n.º 82/2023 institui a Autoridade Administrativa de Ataúro, valorizando as especificidades geográficas e socioculturais da ilha. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 83/2023 cria o Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA), mecanismo indispensável para viabilizar investimentos em projetos locais. O Decreto-Lei n.º 14/2021 promove a modernização da administração pública ao reforçar princípios de transparência, eficácia e profissionalismo. Em conjunto, esses diplomas demonstram o compromisso do Estado timorense com uma gestão pública descentralizada, eficiente e sensível às necessidades regionais.