Browsing by Author "Fernandes, Catarina Sofia Gomes"
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- Financiamento dos Sindicatos na Greve – CrowdfundingPublication . Fernandes, Catarina Sofia Gomes; Pinto, Nuno Duarte AbranchesA presente dissertação versa sobre o direito à greve e tem como base de investigação uma greve dos enfermeiros ocorrida nos anos de 2018 e 2019, que ficou conhecida como “Greve Cirúrgica”. Esta greve ocorreu nos meses de novembro e dezembro de 2018 e em fevereiro de 2019, e afetou o setor de emergência e os blocos operatórios, causando o adiamento de milhares de cirurgias. Esta greve envolveu duas associações sindicais, a ASPE e o SINDEPOR, sendo que a questão mais notória, incluindo do ponto de vista jurídico, prendeu-se com a criação, por parte de um grupo cívico de enfermeiros, de um fundo colaborativo ou “crowdfunding” numa plataforma informática disponível para o efeito, para angariação de verbas monetárias para apoio da greve. A legalidade desta greve foi amplamente discutida devido à criação deste fundo de financiamento, tendo surgido dúvidas quanto à possibilidade desta operação estar a encobrir práticas de concorrência desleal ou de branqueamento de capitais, em consequência do que a greve, a atividade das plataformas informáticas de fundos colaborativos e a própria Ordem dos Enfermeiros foram objeto de investigações. A ocorrência de uma greve que afete o setor da saúde cria ainda problemas de concretização e realização de direitos fundamentais, visto que a greve é um direito fundamental consagrado constitucionalmente, mas o seu exercício pode coartar a realização do direito fundamental à saúde dos utentes, que veem a sua proteção diminuída pelo adiamento de cirurgias e respetivos cuidados de saúde. Embora tenham sido estipulados serviços mínimos, deu-se a necessidade de o governo decretar uma requisição civil, visto que estes serviços mínimos não estavam a ser cumpridos em alguns centros hospitalares. Esta greve causou impactos incalculáveis aos utentes, visto que foram três meses em que os serviços hospitalares foram afetados pela realização da greve. Contudo, os próprios cidadãos participaram, de certa forma, na realização da greve, ao contribuírem monetariamente para o crowdfunding criado pelos enfermeiros.