ESTG - Outros documentos
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Browsing ESTG - Outros documentos by Author "D' Almeida, Rita Guimarães Fialho d'"
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- Da Personalidade Jurídica Dos Nascituros: Uma Análise Dogmática e JurisprudencialPublication . D' Almeida, Rita Guimarães Fialho d'A presente exposição tem precisamente por objectivo a análise e a reflexão oportunas da questão controversa de saber se deve ou não ser reconhecida personalidade jurídica ao nascituro (em sentido estrito ou próprio), aquele ser humano concebido e ainda não nascido, a respeito do qual existe a expectativa de que venha a nascer, aludindo, do mesmo passo, às soluções que foram sendo avançadas neste domínio pela doutrina e jurisprudência mais relevantes e pertinentes na matéria.