ESTG - Mestrado em Administração Pública
Permanent URI for this collection
Browse
Browsing ESTG - Mestrado em Administração Pública by Author "Amorim, Ianê Oliveira de"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA COLISÃO COM DIREITOS FUNDAMENTAISPublication . Amorim, Ianê Oliveira de; Mendes, Jorge Manuel BarrosO presente trabalho tem o intuito de abordar o Direito ao Esquecimento, trazendo seu conceito, sua disposição no ordenamento jurídico português e brasileiro, mostrando seu surgimento legal e de que forma este é aplicado em casos reais. Será disposto, ainda, suas controvérsias acerca do direito à privacidade em colisão com o direito à liberdade de expressão e de informação, abordando o princípio do sopesamento e a necessidade de ponderação para resolver estes conflitos. Ao final, serão apresentados casos reais envolvendo o direito ao esquecimento.