ESTG - Mestrado em Administração Pública
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Percorrer ESTG - Mestrado em Administração Pública por autor "Amorim, Ianê Oliveira de"
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- O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA COLISÃO COM DIREITOS FUNDAMENTAISPublication . Amorim, Ianê Oliveira de; Mendes, Jorge Manuel BarrosO presente trabalho tem o intuito de abordar o Direito ao Esquecimento, trazendo seu conceito, sua disposição no ordenamento jurídico português e brasileiro, mostrando seu surgimento legal e de que forma este é aplicado em casos reais. Será disposto, ainda, suas controvérsias acerca do direito à privacidade em colisão com o direito à liberdade de expressão e de informação, abordando o princípio do sopesamento e a necessidade de ponderação para resolver estes conflitos. Ao final, serão apresentados casos reais envolvendo o direito ao esquecimento.