O Tribunal da Propriedade Intelectual : breves notas atenientes à respectiva instituição, organização e funcionamento

Figueiredo, José Miguel

http://hdl.handle.net/10400.8/1448

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Figueiredo, José Miguel

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Sumário: 1. Introdução; 2. Razões justificativas da instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual; 3. Âmbito de jurisdição; 4. A repelente centralização; 5. Pretensões de celeridade e eficiência – o possível efeito boomerang; 6. A especialização dos juízes – um bolo por metade; 7. A inconveniente singularidade do caso português – um falso argumento; 8. Repercussões económicas expectáveis; 9. Conclusões.