Desafios e resistências à transferência de competências para os municípios portugueses no domínio da ação social: O caso dos municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL)

Pinéu, Ana Maria de Jesus Carvalho

http://hdl.handle.net/10400.8/9662

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Dissertação Mestrado_Ana Pinéu.pdf		2.11 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Pinéu, Ana Maria de Jesus Carvalho

Advisor(s)

Mota, Luís Filipe de Oliveira

Abstract(s)

Os desafios e as resistências inerentes à aceitação da transferência das competências no domínio da ação social da Administração Central para as Autarquias Locais são muito diversificados, na medida em que se trata de uma competência bastante complexa e delicada, uma vez que assume um papel determinante junto das populações mais vulneráveis. Com efeito, sabemos da literatura nacional e internacional que os processos de descentralização de competências implicam bastantes desafios na sua implementação, o que faz com que alguns municípios tenham resistências ou reticências à transferência de competências. Com base neste quadro, a presente dissertação analisa a temática dos desafios e resistências à transferência de competências para os municípios portugueses no domínio da ação social, tendo como estudo de caso os municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria. Neste contexto, foram analisados os fundamentos apresentados pelos municípios para as sucessivas prorrogações da aceitação das competências da ação social, análise essa elaborada com base na recolha de todas as atas das reuniões de câmara municipal e das sessões de assembleia municipal que remetiam para este assunto. Da análise dos resultados obtidos é possível afirmar que os dez municípios da CIMRL em estudo apenas aceitaram a transferência de competências no domínio da ação social quando viram as suas dúvidas e receios esclarecidos e quando sentiram que estavam preparados a nível financeiro, de recursos humanos e que a nível legal e regulamentar se encontravam devidamente informados para executar as novas competências de uma forma justa, eficaz, eficiente e equitativa de modo a mitigar as vulnerabilidades das suas populações com a celeridade e responsabilidade que cada situação exige.