Publication
VII Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
| dc.contributor.author | Lambelho, Ana | |
| dc.contributor.author | Mendes, Jorge Barros | |
| dc.contributor.author | Dinis, Marisa | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-21T15:47:30Z | |
| dc.date.available | 2020-01-21T15:47:30Z | |
| dc.date.issued | 2016-02 | |
| dc.description | O VII CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 30 de outubro de 2015 e foi subordinado ao tema “Fusão, Cisão, Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Programa: Algumas notas acerca das consequências jus-laborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades. Âmbito e limites do princípio da legalidade no registo comercial Português - A questão do registo actualizado das quotas ou partes sociais enquanto condição “sine qua non” do registo definitivo de transformação de uma sociedade. Dissolução societária – alguns aspetos. A tutela do credor em face do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A perda de metade do capital social enquanto causa de dissolução da sociedade. Tendo como ponto de partida as especificidades decorrentes dos processos de cisão e fusão, regulados no Código das Sociedades Comerciais, que também iremos analisar, abordaremos as questões suscitadas pelo cumprimento do dever de informação e consulta de representantes de trabalhadores e pelo regime previsto para a representação de trabalhadores após a transmissão. Por último, faremos uma breve alusão à proibição do despedimento com fundamento na transmissão, em face do art. 4º, nº 1 da Directiva 2001/23/CE, nomeadamente, o despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, no contexto da fusão e da cisão, com o propósito de procurar uma solução que concilie os interesses do trabalhadores e do empregador. Ao longo deste paper, convocaremos, sempre que se imponha, o Direito da União Europeia, nomeadamente, a Directiva 2001/23/CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | VII Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais: actas. Leiria: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2016. ISSN: 2183-5330. | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2183-5330 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4536 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão | pt_PT |
| dc.relation.publisherversion | https://cicje.ipleiria.pt/files/2016/02/actas_VII_CICJE-1.pdf | pt_PT |
| dc.subject | Ciências jurídico-empresariais | pt_PT |
| dc.subject | Direito | pt_PT |
| dc.subject | Cisão e fusão das sociedades | pt_PT |
| dc.title | VII Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
| dc.title.alternative | Fusão, Cisão, Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades | pt_PT |
| dc.title.alternative | Atas | pt_PT |
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| oaire.citation.conferencePlace | Leiria | pt_PT |
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