ESTG - VII Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
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- VII Congresso Internacional de Ciências Jurídico-EmpresariaisPublication . Lambelho, Ana; Mendes, Jorge Barros; Dinis, MarisaPrograma: Algumas notas acerca das consequências jus-laborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades. Âmbito e limites do princípio da legalidade no registo comercial Português - A questão do registo actualizado das quotas ou partes sociais enquanto condição “sine qua non” do registo definitivo de transformação de uma sociedade. Dissolução societária – alguns aspetos. A tutela do credor em face do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A perda de metade do capital social enquanto causa de dissolução da sociedade. Tendo como ponto de partida as especificidades decorrentes dos processos de cisão e fusão, regulados no Código das Sociedades Comerciais, que também iremos analisar, abordaremos as questões suscitadas pelo cumprimento do dever de informação e consulta de representantes de trabalhadores e pelo regime previsto para a representação de trabalhadores após a transmissão. Por último, faremos uma breve alusão à proibição do despedimento com fundamento na transmissão, em face do art. 4º, nº 1 da Directiva 2001/23/CE, nomeadamente, o despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, no contexto da fusão e da cisão, com o propósito de procurar uma solução que concilie os interesses do trabalhadores e do empregador. Ao longo deste paper, convocaremos, sempre que se imponha, o Direito da União Europeia, nomeadamente, a Directiva 2001/23/CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.