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Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: incidência pessoal das convenções coletivas de trabalho e portarias de extensão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinto, Nuno Duarte Abranches | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Ana Neves | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-10T16:31:00Z | |
| dc.date.available | 2025-02-10T16:31:00Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-17 | |
| dc.description.abstract | O presente relatório final de estágio, desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Estágio inserida no 2º ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa tem o propósito de analisar o regime jurídico dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, sendo objeto da nossa principal atenção e deste relatório o estudo e a investigação do âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas de trabalho e das portarias de extensão. O estágio curricular que serviu de base à elaboração deste trabalho teve lugar no escritório de advocacia do Dr. Filipe Miguel Dinis Bernardino e decorreu no período de 18 de setembro de 2023 a 8 de maio de 2024, resultando numa duração total de 1260 horas. O estágio teve como principal objetivo pôr em prática os conhecimentos adquiridos no decorrer do Mestrado, contribuindo para a nossa formação prática e aquisição de experiência, bem como para a nossa integração na atividade profissional. No decurso desta experiência foram realizadas diversas atividades que pretendemos dar a conhecer com este relatório como a prestação de esclarecimentos e informações, a participação em reuniões e diligências processuais, a elaboração de documentos e contratos de trabalhos, o estudo e pesquisa de doutrina e jurisprudência em matérias específicas, bem como a análise de diversos processos. O ponto de partida deste trabalho surge com uma introdução ao estágio curricular através da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição aprofundada das atividades desenvolvidas no decurso desta experiência. De seguida, observamos um enquadramento pormenorizado do tema em estudo – os instrumentos da regulamentação coletiva de trabalho, em especial o âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas de trabalho e das portarias de extensão. Nesta sede, começamos por explanar e desenvolver os aspetos gerais associados a estas figuras com base na legislação e nos entendimentos doutrinais observados. Neste âmbito, sucede-se também o estudo de casos particulares observados no contexto da oportunidade de estágio relacionados com a aplicação dos referidos instrumentos. Para justificar a aplicação destes à situação concreta e fundamentar a sua correta análise, realizamos o devido enquadramento factual e teórico, recorrendo à legislação, à doutrina e à jurisprudência, bem como à teoria estudada ao longo do presente trabalho e, ainda, aos conhecimentos adquiridos ao longo do nosso ciclo de estudos. Por fim, verificamos a presença de uma apreciação crítica respeitante aos aspetos jurídicos mais controversos do tema em apreço, nomeadamente as questões relacionadas com o âmbito de aplicação subjetivo das portarias de extensão. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203887026 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/10465 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Estágio | pt_PT |
| dc.subject | Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Convenção coletiva de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Portaria de extensão | pt_PT |
| dc.subject | Âmbito de aplicação pessoal | pt_PT |
| dc.subject | Casos de estudo | pt_PT |
| dc.title | Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: incidência pessoal das convenções coletivas de trabalho e portarias de extensão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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